A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28, a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas.

A mesma proposta também destina recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a formação de condutores de baixa renda. O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.

O texto também cria a obrigatoriedade de exame toxicológico para quem estiver tirando a primeira habilitação como motorista, mesmo que não seja profissional.

“A exigência constitui condição para a primeira habilitação – permissão para o direito de dirigir – de condutores das categorias A e B que não atuem profissionalmente no transporte de passageiros ou cargas”, diz o texto.

O texto que veio do Senado previa ainda um aumento de e 40 para 50 pontos no limite para suspensão da carteira de habilitação, mas o trecho foi retirado pela Câmara. Os senadores também haviam acrescentado a obrigatoriedade de toxicológico para motoristas de aplicativo e para renovações de CNH, artigos também retirados pela Câmara.