A Câmara de Vereadores do Rio aprovou, nesta terça-feira, em primeira discussão e por maioria dos votos, a proposta do prefeito Eduardo Paes (PSD) para armar a Guarda Municipal. Com a presença de 51 vereadores, a sessão tratou da emenda à Lei Orgânica e evidenciou a falta de consenso entre os parlamentares sobre a regulamentação da medida.

O debate, que deve ser concluído daqui a dez dias, retorna após o vai e vem de Paes, que anteriormente havia desistido da criação da Força de Segurança Municipal (FSM). O placar ficou em 43 votos favoráveis e 7 contra. Só os vereadores do PT — a exceção de Felipe Pires — e do PSOL foram contrários à proposta. Mesmo presente no plenário, a vereadora Rosa Fernandes (PSD) não votou.

Antes de vota, a Câmara de Vereadores decidiu realizar uma sessão extraordinária iniciada às 14h30 desta terça-feira. A medida foi necessária porque a votação do projeto só pode ocorrer após a liberação da pauta, que está obstruída por vetos do Executivo. No total, o Legislativo precisa analisar 28 vetos. Às 15h20, ainda restavam 17 para apreciação.

A sessão começou evidenciando a falta de consenso sobre a votação do segundo projeto, que trata da regulamentação da Guarda Municipal armada. O primeiro a falar foi Felipe Boró (PSD), do mesmo partido do prefeito Eduardo Paes. Ele adiantou que pretende apresentar emendas ao texto:

— A emenda é para permitir que os agentes levem a arma funcional para casa. Os agentes precisam ter a oportunidade de se defender fora de serviço e mesmo em momentos de lazer — afirmou Boró.

O texto original apresentado por Paes prevê que os agentes que atuarem armados deverão deixar as armas acauteladas ao fim do expediente. O primeiro vereador a se manifestar contra a emenda à Lei Orgânica foi Leonel de Esquerda (PT), cujo partido faz parte da base do governo:

— Estou muito feliz de não participar desse momento histórico. A sociedade carioca não merece mais política de guerra e de medo. E não uma política pública sem ideologia. Aí poderíamos discutir uma Guarda Municipal com mais patrulhamento ostensivo e desigualdades sociais — declarou.

Já Talita Galhardo (PSDB) defendeu a iniciativa a partir de um projeto que tramita desde 2018. Ela diz que a Câmara ganhou protagonismo nessa discussão.

— A Guarda Municipal não vai combater o tráfico mas desonerar as demais forças de segurança. Esse projeto dá aos 7 mil agentes o protagonismo que merece. Essa discussão está atrasa. Já deveria ter acontecido. Das grandes capitais somente Rio e Recife não têm guardas armadas — disse Talita.

Entenda os PLs

Para criar um grupo armado, são necessários dois projetos. O primeiro, sendo o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PLOM), que muda a Lei Orgânica do município para permitir o uso de armas pela Guarda Municipal, que entra em votação nesta terça-feira. Este PL gerou polêmica e foi alvo de pressão e recuos da prefeitura, já que previa a criação da Força de Segurança Municipal (FSM), o que foi rechaçado pelos vereadores.

O outro, sendo o Projeto de Lei Complementar (PLC), também enviado por Paes, chega para regularizar a estrutura dessa corporação: quem poderá receber as armas e como será o processo seletivo e os regimes de contratação. Ele só poderá existir se a emenda à Lei Orgânica for aprovada. O principal entrave da discussão do PLC é justamente o modelo de contrato de agentes temporários, por até 6 anos.

Apesar dos recuos e da provável mudança da Lei Orgânica do município permitindo armar apenas a Guarda Municipal, a prefeitura permanece com o desejo de criar uma carreira temporária. Vereadores da oposição, no entanto, entendem que a contratação é impossível porque uma lei federal define que a Guarda é composta somente de servidores concursados.

O PLC, que regulamenta o processo seletivo de quem poderá usar a arma, precisa de apoio de somente metade dos votos dos vereadores, número que Paes deve atingir sem as mesmas dificuldades impostas na mudança da Lei Orgânica, que precisa de dois terços dos 51 votos. Mas o texto do projeto sobre a estrutura pode sofrer mudanças significativas a pedido da própria base aliada.

Mudanças

O correlegionário do prefeito Felipe Boró (PSD) vai apresentar uma emenda para permitir que o agente leve o armamento para casa, já que o projeto da prefeitura prevê que eles só tenham o direito de portá-las durante o serviço. A mudança deve ter o apoio da bancada do PL, que desde o início do projeto critica o porte estritamente funcional.

Se agentes de outras forças do Estado, como os policiais militares e civis, têm permissão para ficar com as suas armas, por que os guardas municipais não teriam o mesmo direito? Se esse guarda, que trabalhou armado durante todo o expediente, se arriscando para defender a população, é abordado por criminosos na volta para casa e acaba reconhecido… Como ele vai se defender? — argumenta Boró.

A outra emenda que será apresentada é de Felipe Pires (PT), tratará da obrigação do uso de câmeras corporais nas fardas dos agentes armados — outro ponto muito discutido.

As câmeras corporais dão o máximo de transparência à ação dos agentes. Ajudam a protegê-los e à população. Previnem excessos, casos de abuso ou de injustiça para ambos os lados. Entendemos que é um recurso importante, que veio para ficar, e que tem rendido frutos positivos com as forças estaduais de segurança. Prova disso é a queda nos números recentes de letalidade policial — pontuou Pires

Belford Roxo terá guarda armada

Também nesta terça-feira, a Câmara de Vereadores de Belford Roxo aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do prefeito Márcio Canella (União Brasil) que cria a Força Tática Municipal. A medida, que prevê o armamento da Guarda Municipal com armas de fogo para reforçar a segurança pública, foi aprovada em primeira e segunda discussão, em regime de urgência, pelos 23 vereadores presentes. Com parecer favorável das comissões responsáveis, o projeto seguirá para sanção do prefeito.

Segundo o projeto, a Força Tática será responsável por auxiliar os órgãos da Segurança Pública no âmbito municipal, realizando a vigilância preventiva e comunitária, bem como garantir a proteção dos bens, serviços públicos e da população.

Ela será composta exclusivamente por servidores efetivos da Guarda Civil Municipal, e prevê ainda que aos integrantes da Força Tática só será autorizado o porte funcional de arma de fogo para uso exclusivo no estrito exercício de suas funções; além disso, serão realizados treinamento prático e teórico de tiro, ministrado por entidade credenciada pela Polícia Federal ou Polícia Militar.