O governo do Rio de Janeiro enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 3, um relatório no qual defende que a megaoperação nos complexos da Penha e do Alemão seguiu as diretrizes estabelecidas pela Corte, no contexto do julgamento da ADPF das Favelas.

De acordo com o documento, foi empregada força "proporcional" e sendo planejada para combater uma facção "altamente armada e estruturada".

A operação contra o Comando Vermelho (CV) resultou na morte de 121 pessoas, entre elas quatro policiais, de acordo com números divulgados pelo governo do Rio de Janeiro.

O relatório foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, com quem o governador Cláudio Castro se reuniu nesta segunda-feira, 3, no Rio de Janeiro, em um encontro com autoridades de segurança do estado sobre o evento.

"Foi planejada com controle judicial e acompanhamento ministerial, concentrando-se, preferencialmente, em áreas não residenciais, sem impacto sobre escolas e com emprego proporcional da força", disse o governo do Rio.

No relatório, a gestão de Cláudio Castro argumenta também que as polícias Civil e Militar agiram em defesa da população contra a ação dos traficantes.

"A atuação do Estado, diante de organizações criminosas de perfil narcoterrorista, representa o exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade, concretizando o princípio da legalidade e reafirmando o compromisso da SEPOL com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos humanos, em estrita observância ao Estado Democrático de Direito e a defesa da vida", reforçou.

O STF solicitou na semana passada esclarecimentos sobre diversos aspectos da operação, incluindo o planejamento, o uso da força, o atendimento aos feridos, a preservação das cenas de crime e os mecanismos de controle adotados durante a ação. O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ADPF 635, também chamada de ADPF das Favelas, que estabelece regras para as ações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.

Neste domingo, 2, Moraes ordenou que fossem preservados e documentados de forma "rigorosa e integral" todos os elementos materiais relacionados à execução da operação policial nos complexos da Penha e do Alemão, na zona norte do Rio de Janeiro.

De acordo com Moraes, devem ser preservados itens como os resultados das perícias e as cadeias de custódia — que documentam o histórico de coleta de vestígios encontrados nas cenas de crimes. Essas informações serão essenciais para o controle e a verificação por parte do Ministério Público, além de estarem acessíveis à Defensoria Pública.

'Uso proporcional da força'

No relatório, o governo do Rio de Janeiro enfatizou que a operação seguiu os princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade, destacando que o confronto ocorreu principalmente em áreas de mata para minimizar os riscos à população.

"O planejamento operacional, aprovado pela SSPIO, contemplou matriz de risco e definição de nível de força compatível com a ameaça, em estrita observância ao protocolo de uso proporcional da força e às normativas internas da SEPOL (Resolução SEPOL nº 858/2025), contando ainda com o acompanhamento do Ministério Público, por meio do GAECO", diz o texto.

A gestão de Castro também defendeu que o modo como a operação foi realizada demonstrou coerência com a ameaça apresentada pelos criminosos.

"Considerando esse cenário, o nível de força adotado pelas equipes policiais mostrou-se compatível com as ameaças letais enfrentadas, limitando-se à dotação institucional padrão: fuzis semiautomáticos de uso policial, pistolas semiautomáticas, armas de menor letalidade quando aplicáveis e
viaturas blindadas destinadas à proteção e mobilidade tática".

O documento também enfatiza que não houve mortes de "pessoas não pertencentes à organização criminosa" e informa que os policiais envolvidos na ação estavam usando câmeras corporais, com a supervisão das corregedorias e do Ministério Público.

Perícia e assistência

Por outro lado, o governo do Rio relatou dificuldades para preservar as cenas de crime, em razão da gravidade do confronto, e relatou que alguns corpos foram retirados por moradores e levados para o Hospital Getúlio Vargas e para a Praça da Penha antes da chegada da perícia. Por causa disso, um inquérito foi instaurado para investigar uma possível fraude processual.

"Não houve preservação inicial do local dos fatos pelos policiais envolvidos nos confrontos em razão do socorro imediato aos diversos policiais e opositores feridos encaminhados ao Hospital Getúlio Vargas. Concomitantemente, a preservação foi inviabilizada pela ação de moradores, que removeram os cadáveres da área de mata, da localidade conhecida como Vacaria (Serra da Misericórdia), para o supracitado nosocômio e para a Praça da Penha, despindo-os parcialmente", diz o relatório.

"A ofensiva contínua dos traficantes, com intenso confronto e ataques às forças de segurança, impediu a estabilização da área e a atuação da equipe da Delegacia de Homicídios da Capital e perícia técnica, diante da ameaça concreta à segurança de agentes públicos e da população. No entanto, o Estado afirma que todos os corpos foram devidamente periciados, com a supervisão do Ministério Público".

No entanto, o governo do Rio afirma que todos os corpos foram devidamente periciados, com a supervisão do Ministério Público.

No documento, o governo também detalhou as medidas de assistência às vítimas e suas famílias, tendo contado com ambulâncias nos locais.

"A operação contou o posicionamento de ambulância na Avenida Itararé, para prevenção de operação policial, sendo empenhada ASE 505 do Quartel de Ramos, para atendimento emergencial de feridos civis ou agentes públicos. Também foi designado um médico da CORE para prestar atendimento imediato a eventuais vítimas, bem como foram disponibilizados equipamentos de pronto-socorro, incluindo torniquetes e materiais de primeiros atendimentos de emergência, destinados ao estancamento de hemorragias e estabilização de ferimentos provocados por disparos de arma de fogo, garantindo resposta médica rápida e suporte à vida no local da operação. O socorro imediato aos feridos foi priorizado, em conformidade com o art. 6º da Lei nº 13.060/2014, sendo os opositores encaminhados ao Hospital Getúlio Vargas".

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