O Congresso aprovou, na noite de quarta-feira, 2, à Medida Provisória nº 1.292/2025, que trata da criação do crédito consignado a trabalhadores com carteira assinada (CLT). A oferta do empréstimo ocorre desde 21 de março e precisava ser aprovada até 9 de julho para não perder a validade.

A grande mudança em relação à medida que já está em vigor é a inclusão de motoristas de aplicativos, como Uber e 99, e entregadores de plataformas, como iFood.

A medida ainda precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e regulamentada pelo Ministério do Trabalho para ser implementada para essa nova categoria, conforme informou o secretário executivo, Chico Macena, em nota enviada à EXAME.

De acordo com a regra aprovada, esses trabalhadores poderão contratar crédito consignado com desconto de até 30% sobre os repasses feitos pelos aplicativos.

Caso o trabalhador deixe de atuar na plataforma, as instituições financeiras poderão prever fontes alternativas de pagamento.

Convênio com Uber, 99 e iFood para oferta do consignado para os trabalhadores

O secretário executivo explica que a consignação será feita em uma conta específica. O trabalhador ou a plataforma de transporte e delivery indicará onde os valores recebidos mensalmente serão depositados para que as parcelas do crédito a vencer sejam descontadas diretamente dessa conta. Esse processo precisará ser regulamentado por meio de convênios diretos com as empresas.

"A operação pode ocorrer por meio de políticas públicas desenvolvidas com base na nova legislação ou por convênios diretos entre plataformas, instituições financeiras e até fabricantes de veículos", afirma.

Macena também destaca que a lei aprovada abre a possibilidade de desenvolver uma política pública para o compartilhamento de informações, para oferecer crédito.

"O MTE poderá, a partir das informações permitidas pelo compartilhamento de dados – como horas trabalhadas e renda média –, estruturar linhas de crédito mais acessíveis e adequadas ao perfil desses trabalhadores. No entanto, a formatação detalhada ainda depende de regulamentação", explica.

Segundo a pasta, foram contratados R$ 17,2 bilhões por 2.746.272 trabalhadores. A taxa de juros média é de 3,55%, e o valor médio do empréstimo por contrato é de R$ 5.382,24.