Brasil

CPF vira documento único para acessar informações e benefícios do governo

Decreto presidencial estabelece que órgãos e entidades têm três meses para adequar sistemas

CPF: documento será o único exigido para acesso a informações (Reprodução/Wikimedia Commons)

CPF: documento será o único exigido para acesso a informações (Reprodução/Wikimedia Commons)

EC

Estadão Conteúdo

Publicado em 12 de março de 2019 às 09h42.

Brasília - O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 12, publica o Decreto 9.723/2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) "como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios".

O ato presidencial estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

A norma agora publicada promove uma série de alterações na regulamentação da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, disposta em outros dois decretos, de 2016 e 2017. Além da determinação sobre o CPF, o texto atualizado confirma a dispensa - já definida na lei - do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País perante órgãos públicos.

O decreto ratifica também a Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal; as formas de acesso a serviços; os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público; e os serviços publicados no Portal de Serviços do Governo Federal.

Acompanhe tudo sobre:BenefíciosDireitosDocumentação

Mais de Brasil

Governo Tarcísio anuncia R$ 1,2 bilhão para obras emergenciais e modernização nas Etecs e Fatecs

Tarcísio é aprovado por 51% e reprovado por 18,9% em SP, diz pesquisa Futura

Tarcísio lidera em todos cenários de 1º e 2º turno para governo de SP em 2026, diz pesquisa Futura

Lula viaja nesta segunda para o Canadá, onde participará de reunião com líderes do G7