O registro profissional é uma exigência legal para diversas categorias profissionais regulamentadas pela Lei Federal.

Ele visa garantir que o exercício dessas atividades aconteça de acordo com as normas estabelecidas, oferecendo segurança tanto para os profissionais quanto para os contratantes. Este processo é gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e a solicitação pode ser feita através do sistema SIRPWEB.

Quem deve se registrar?

Profissionais de categorias como agenciadores de propaganda, artistas, jornalistas, publicitários, radialistas, sociólogos, técnicos de segurança do trabalho, historiadores, entre outros, devem realizar o registro no Ministério do Trabalho e Emprego. A lista completa das profissões regulamentadas pode ser consultada nas legislações específicas de cada área, como a Lei n° 6.533/1978 para artistas e o Decreto-lei nº 806/1969 para atuários.

Como fazer o registro?

Para realizar o registro profissional, siga as etapas abaixo:

1. Preencher a solicitação de registro:

   • Acesse o sistema SIRPWEB e preencha o formulário de solicitação de registro profissional.
   • Este formulário deve ser preenchido com suas informações pessoais e profissionais.
2. Protocolar a documentação:

   • Após o preenchimento, você tem até 30 dias para protocolar sua documentação no sistema de Protocolo Eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego.
   • A documentação necessária inclui:

     • Requerimento assinado (gerado pelo SIRPWEB);
     • Documento de identificação (como RG ou CNH);
     • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
     • Documentos de capacitação específicos da profissão (como diploma, certificado ou registro de cursos).
3. Acompanhar o andamento da solicitação:

   • Acesse novamente o sistema SIRPWEB para acompanhar o status do seu pedido.
   • Caso sua documentação esteja correta, o processo será aceito e o registro será finalizado.
4. Emitir o Cartão de Registro Profissional:

   • Quando o processo for finalizado, o Cartão de Registro Profissional estará disponível no SIRPWEB.
   • Você poderá emitir o seu Cartão e utilizá-lo para garantir a legalidade e regularidade do seu exercício profissional.

Tempo estimado e custos

• O processo de registro geralmente leva até 30 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, caso haja justificativa.
• Este serviço é gratuito para os cidadãos, conforme as disposições da Lei nº 9.784/99.

Tempo estimado e custos

A conclusão do processo geralmente leva até 30 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, caso haja justificativa. O serviço é gratuito para os cidadãos, conforme as disposições da Lei nº 9.784/99.

Como garantir a autenticidade do Cartão de Registro?

Após a emissão do Cartão, a autenticidade pode ser confirmada através do sistema SIRPWEB. Basta inserir o número do CPF e outros dados requisitados para validar o documento, garantindo que ele foi expedido de forma correta pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Acessibilidade e atendimento prioritário

O serviço é prestado com base em normas de acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outros grupos prioritários recebam o atendimento adequado. As instalações devem ser acessíveis e proporcionar conforto para os usuários.