O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 27, parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à nova lei de licenciamento ambiental. A decisão representa uma nova derrota para o Palácio do Planalto nas negociações com o Legislativo.

A derrubada dos trechos vetados foi articulada por parlamentares da base ruralista, que buscam flexibilizar exigências para obras e empreendimentos com potencial impacto ambiental. Ainda serão analisados separadamente alguns dos dispositivos vetados após solicitação das bancadas de PT e PSOL.

Em agosto, o presidente Lula vetou 63 pontos do texto aprovado pelo Congresso. Na época, o governo alegou que as mudanças aprovadas reduziam a proteção ambiental e contrariavam dispositivos constitucionais.

Segundo nota oficial divulgada pelo Executivo na quarta-feira, os vetos tinham como finalidade “proteger o meio ambiente em todos os biomas, bem como a saúde da população brasileira”. O comunicado ressaltou que o governo considera o licenciamento ambiental um instrumento essencial para o desenvolvimento sustentável.

Entre os trechos vetados estavam dispositivos que dispensavam o licenciamento para atividades como manutenção de estradas e obras consideradas de utilidade pública, além de permitir o licenciamento autodeclaratório, ou seja, sem análise prévia de órgãos ambientais.

Há ainda sete vetos à lei de licenciamento ambiental que não foram analisados na sessão desta quinta-feira. Esses dispositivos tratam da criação da LAE (Licença Ambiental Especial). O adiamento da votação desses pontos foi resultado de um acordo entre governo e oposição. A justificativa é que a LAE também está sendo discutida em uma medida provisória que ainda tramita no Congresso.

A LAE permite ao governo federal escolher projetos que passarão a ter prioridade no processo de licenciamento, a partir de critérios definidos por um conselho. O modelo tem potencial para acelerar empreendimentos considerados estratégicos, como a exploração da margem equatorial brasileira, incluindo a Foz do Amazonas, cuja autorização foi concedida em outubro.

O que volta a valer?

Entre os pontos restabelecidos pelo Congresso estão:

• Adoção de licenciamento simplificado para atividades classificadas como de médio potencial poluidor.
• Ampliação do uso da Lac (Licença por Adesão e Compromisso), modalidade que dispensa a análise prévia dos órgãos ambientais, desde que o empreendedor assuma responsabilidades sobre o cumprimento das normas.
• Critérios mais restritivos para a exigência de estudos de impacto ambiental, como o EIA, Estudo de Impacto Ambiental, e o Rima, Relatório de Impacto Ambiental.
• Trechos que reduzem o peso de pareceres emitidos por órgãos responsáveis por analisar impactos em áreas indígenas, comunidades quilombolas e unidades de conservação. Essa mudança pode enfraquecer a atuação desses órgãos em processos de licenciamento que envolvam territórios sensíveis.