O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira, 4, que a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes é uma “interferência indevida” e uma “ameaça”, mas que o país não deve se assombrar com “ventos vindos do norte”. Fachin será presidente da Corte a partir de setembro.

— Punir um juiz por decisões que tenha tomado é um péssimo exemplo de interferência indevida, e ainda mais quando isso advém de um país estrangeiro em relação a outro país soberano. Portanto, não me parece que seja um caminho dotado de alguma razoabilidade. Funciona como uma espécie de ameaça, mas nós somos de uma geração que já viveu um pouco disso e creio que não vamos nos assombrar com esses ventos que estão vindo do norte, por mais fortes que sejam. Creio que há uma experiência acumulada para a defesa da democracia, do Estado de Direito Democrático e especialmente da independência e autonomia judicial — disse o ministro durante debate realizado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso.

Para Fachin, a sanção dada pelo presidente Donald Trump não é uma medida isolada, e afirmou que outros países estão ameaçados pelo que chamou de uma “pandemia de autoritarismo populista global”.

— Eu espero que todos, juntos inclusive, saibam resistir adequadamente a esse tipo de circunstância — acrescentou.

Na semana passada, os Estados Unidos aplicaram contra Moraes a Lei Magnitsky, que tem como consequência o bloqueio de bens que estejam no país. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os sancionados tampouco podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos Estados Unidos. Na prática, isso leva ao bloqueio de ativos dolarizados mesmo fora da jurisdição americana, bem como o bloqueio de cartões de crédito internacionais de bandeiras com sede no país.

Sancionada pelo então presidente americano Barack Obama em 2012, a lei foi criada originalmente com o objetivo de punir os responsáveis pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin morto em uma prisão em Moscou em 2009. Em 2016, o escopo da norma foi ampliado para permitir que o governo dos Estados Unidos possa sancionar pessoas pelo mundo que tenham desrespeitado os direitos humanos ou que sejam acusadas de corrupção. Não é necessário, porém, que haja condenação oficial para que as sanções sejam aplicadas.

Fachin ainda falou sobre o protagonismo que o STF ganhou na última década, ponderando que o tribunal tem essa função arbitral dada pela própria Constituição, mas que é preciso cautela para separar as funções políticas das judiciais.

— A Corte frequentemente atua como uma espécie de ágora nacional permeada por argumentos de múltiplos setores da sociedade. Mas o plenário, seja ele o físico, seja o virtual, é apenas um pedaço da esfera pública. O jogo da democracia começa nas eleições e se canaliza para o Congresso Nacional — falou. — À política o que é da política, ao direito o que é do direito. Cabe à política lidar com valores e ideologias em disputa. O direito deve resistir à tentação de preferir uma delas.

O ministro ainda defendeu a cláusula de barreira, que em sua visão poderá conter uma "crise aguda dos partidos políticos". Questionado sobre os ataques que o STF vem sofrendo, Fachin afirmou que não é a instituição que é alvo dessas investidas, mas sim a democracia do país e a Constituição Federal como um todo, e que as eleições de 2026 podem fazer esse tipo de ataque ser ainda mais frequente.

— Creio que é um reducionismo imaginar que seja o Supremo Tribunal Federal que esteja sob ataque. O que está sob ataque é uma instituição que está atuando para conter a violação da Constituição e a ruína do Estado de Direito Democrático. Se essa instituição fosse outra, essa outra estaria sob ataque. Como consequência, obviamente, destina-se ao Supremo Tribunal Federal, em alguns momentos avulta o Superior Tribunal Eleitoral, onde eu estive na presidência em 2022 e percebeu-se bem o que é ser destinatário destes ataques em momentos eleitorais. O Brasil se aproxima de mais um, brevemente, e, portanto, é provável que isso se reinstale uma vez mais — falou.