O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1º, o projeto de lei que isenta de Imposto de Renda pessoas que ganham até R$ 5 mil. Foram 493 votos favoráveis e nenhum contrário. A medida segue para o Senado.

O PL também dá desconto parcial no IR para quem tem renda de até R$ 7,3 mil, e cria uma alíquota mínima de 10% para contribuintes de alta renda.

Segundo o Ministério da Fazenda, a tributação de 10% atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda. Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

A proposta é o principal projeto do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em tramitação no Congresso em ano pré-eleitoral.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), aceitou apenas três das mais de 102 emendas apresentadas pelos parlamentares ao texto que foi aprovado em comissão especial em julho.

As emendas acatadas por Lira foram:

Dividendos - o deputado acatou uma emenda que destaca que não haverá tributação de dividendos apurados em 2025, mesmo que pagos nos anos seguintes. O texto indica que o pagamento de dividendos anteriores pode ser feito sem tributação quando a distribuição tiver sido aprovada até o final deste ano - e que o pagamento aconteça nos anos calendário de 2026, 2027 e 2028.

FIP-IE e indenizações - nesse caso, ficam garantidos que os rendimentos distribuídos por Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura, indenizações de seguro de vida e indenizações e contribuições de planos de previdência.

Prouni - essa emenda garante que o programa seja considerado como um imposto pago no cálculo da alíquota efetiva de PJs que possam aderir ao programa.

Outra mudança incluída por Lira foi a compensação automática de estados e municípios, que projetam perda de arrecadação com a redução do número de pessoas pagando imposto de renda. Serão destinados mais recursos para os Fundos de Participação dos Estados.

O relator também incluiu um dispositivo para que o Executivo envie ao Congresso Nacional, em um ano, projeto prevendo política nacional de atualização desses valores.

Como será a isenção do IR e o que muda na prática?

O projeto amplia a faixa de isenção do imposto de renda até R$ 5 mil por mês, com um desconto parcial até R$ 7,3 mil, e cria uma alíquota mínima de 10% para rendimentos altos.

Quando a isenção do IR começa a valer?

A proposta do governo é que a isenção seja válida a partir de 2026. Para isso acontecer, o projeto de lei de isenção e de compensação para a renúncia fiscal precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula.

Quanto a isenção do IR vai custar?

No novo formato, com a ampliação da faixa beneficiada, a renúncia anual poderá chegar a R$ 31,7 bilhões, contando a perda de estados e municípios.

Como será a compensação da isenção do IR?

Para compensar a renúncia fiscal, o projeto criará um imposto mínimo de 10% que incidirá sobre a renda de quem recebe a partir de R$ 600 mil por ano.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

A alíquota começa em zero e subirá gradativamente, até que quem recebe mais de R$ 1,2 milhão todos os anos pague, pelo menos, 10% de imposto sobre sua renda.

Nessa conta estarão incluídos os rendimentos recebidos como lucros e dividendos, atualmente, isentos.

Os descontos vão ocorrer mensalmente nas fontes de pagamento, quando for atingido um valor de ganhos superior a R$ 50 mil no mês.

Quando a pessoa física for fazer a declaração do IR, será verificado se o montante recebido no ano todo foi acima de R$ 600 mil.

Isenção de títulos incentivados

No texto aprovado, Lira incluiu rendimentos isentos da base de cálculo da tributação mínima.

• LCIs (Letras de Crédito Imobiliário);
• LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio);
• CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários);
• CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio);
• LIGs (Letras Imobiliárias Garantidas);
• LCDs (Letras de Crédito do Desenvolvimento);
• FIIs (Fundos de Investimento Imobiliário);
• Fiagros (Fundos de Investimento do Agronegócio).

Rendimentos no exterior também serão cobrados, mas com três exceções, que não serão taxadas: dividendos pagos, creditados, entregues ou remetidos a governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade; fundos soberanos; entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários.

Quais foram as emendas acatadas por Lira?

Dividendos - o deputado acatou uma emenda que destaca que não haverá tributação de dividendos apurados em 2025, mesmo que pagos nos anos seguintes. O texto indica que o pagamento de dividendos anteriores pode ser feito sem tributação quando a distribuição tiver sido aprovada até o final deste ano - e que o pagamento aconteça nos anos calendário de 2026, 2027 e 2028.

FIP-IE e indenizações - nesse caso, ficam garantidos que os rendimentos distribuídos por Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura, indenizações de seguro de vida e indenizações e contribuições de planos de previdência.

Prouni - essa emenda garante que o programa seja considerado como um imposto pago no cálculo da alíquota efetiva de PJs que possam aderir ao programa.

Como funciona a isenção do Imposto de Renda hoje?

Em junho deste ano, o Congresso aprovou um projeto de lei para isentar de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos. Hoje, até R$ 3036 do salário de todos não é tributado.