O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira que o julgamento sobre a validade da chamada “pejotização” não inclui as relações de trabalho intermediadas por aplicativos, como motoristas e entregadores.

Gilmar é o relator de uma ação que discute a "pejotização", ou seja, a contratação de um trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. Em abril, o ministro suspendeu todos os processos judiciais do país que tratam do tema.

A suspensão dos processos vale até que essa ação seja julgada pelo plenário do STF, com a definição de uma tese a ser aplicada em todos os casos semelhantes.

Analisando um recurso contra essa decisão de abril, Gilmar reconheceu que há uma semelhança com a discussão sobre o trabalho por aplicativo, mas afirmou que essa relação tem especificidades e merece ser analisada de forma separada. Já há um outro processo sobre esse tema no STF, de relatoria do ministro Edson Fachin.

“As causas que versam especificamente sobre relações estabelecidas por meio de aplicativos não estão abrangidas pela suspensão nacional determinada com base no tema 1.389 da repercussão geral, uma vez que seu exame ocorrerá em ação própria (tema 1.291), em âmbito próprio de discussão”, afirmou o ministro.

Por outro lado, Gilmar confirmou que as ações sobre contratos de franquia devem ser suspensas, mesmo que também existam outros processos sobre o tema. “O prosseguimento de discussões paralelas não inviabiliza a eficácia e o alcance da suspensão nacional, sobretudo quando as ações tratam diretamente de questões objeto do respectivo tema de repercussão geral”, escreveu.