O projeto de lei do governo para a regulação das redes sociais prevê que todos os crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, só sejam removidos de publicações nas redes sociais por ordem judicial. A proposta traz também um recuo em relação ao item que previa a “remoção a partir de notificação" de "conteúdos ilícitos que promovam a desinformação sobre políticas públicas", incluído em uma versão anterior.

Os dois pontos representam acenos ao Congresso com o objetivo de facilitar a tramitação e evitar críticas da oposição, que se apresenta contra legislações que mexem na dinâmica das big techs com o discurso da “defesa da liberdade de expressão”.

Ofensas serão passíveis de notificação da plataforma, mas o conteúdo só vai sair do ar caso haja determinação da Justiça. O Palácio do Planalto decidiu propor uma legislação que correspondesse ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao analisar a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, em junho, decidiu que as plataformas não são obrigadas a remover, sem decisão judicial, esse tipo de conteúdo.

Com isso, o governo também quer evitar uma onda de notificações às plataformas com pedidos de remoção de xingamentos a políticos e se afastar de ser acusado de afetar a liberdade de expressão, crítica adotada pela oposição. Na avaliação de integrantes do governo envolvidos na elaboração do texto, deixar claro que crimes contra honra vão seguir um rito processual evita desgastes políticos.

Em discussão no governo há mais de seis meses, o texto está concluído e deve ser enviado ao Congresso na próxima semana. O governo optou por propor a remoção de conteúdos que são claramente ilegais. Isso inclui, por exemplo, publicações que tenham fraudes, publicidade enganosa e golpes sobre políticas públicas, itens já previstos como crime no Código de Defesa do Consumidor.

Outra base do projeto para evitar polêmica entre parlamentares é que o texto não cria nenhum crime novo, mas determina que as empresas precisam atuar sobre aquilo que já é delito na vida offline. Além da proteção de crianças e adolescentes, um dos grandes focos será a prevenção do que vem sendo chamado internamente de "epidemia de golpes e fraudes" na internet. Na compreensão do governo, as plataformas não têm feito o suficiente para evitar esse tipo de crime. O projeto também proibirá o acesso de crianças de até 12 anos às redes sociais.

O texto vai prever que as plataformas removam, sem necessidade de ordem judicial, publicações que atentem contra a democracia e promovam outros crimes, como terrorismo, assassinatos e aqueles que tenham como alvos crianças e adolescentes. Caberá às plataformas manterem uma fiscalização para que seus sistemas sejam capazes de proteger crianças e adolescentes, com medidas de prevenção obrigatórias. Se isso for descumprido, haverá punições escalonadas: advertência, multa e, em casos reiterados, suspensão de 30 dias do provedor, prorrogáveis por mais 30.

Pela proposta do Executivo, a regulação dessas regras caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A nova lei inclusive prevê a criação de duas centenas de cargos para que a autarquia possa zelar pelo cumprimento das regras, decidir sobre a existência das infrações e aplicar as sanções cabíveis no âmbito administrativo.