O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) entregaram nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos chefes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em cerimônia no Palácio do Planalto.

A proposta, elaborada pelo ministro da Justiça, é uma das prioridades da agenda legislativa do governo e objetiva organizar e intensificar o combate ao crime organizado. Para ser aprovada, a proposta precisa da aprovação de três quintos da Câmara e do Senado. O presidente da Câmara, Hugo Motta, reafirmou que vai dar "prioridade total" à tramitação da PEC e que, ainda nesta semana, vai encaminhar a matéria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A PEC altera cinco artigos da Constituição e aumentaria o papel da União na elaboração de diretrizes de políticas de segurança pública. O texto inicial chegou a enfrentar resistência dos governadores, mas foi alterado após a negociação do ministro da Justiça com os Estados. A proposta ainda pode ser modificado pelos parlamentares.

— O governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição de estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado — disse Lula. O presidente disse que vai se "colocar à disposição (dos estados) com inteligência, com recursos e com a nossa vontade política para que a gente consiga amenizar o susto que a população brasileira vive diariamente" com criminalidade.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a PEC representa a criação do "SUS da Segurança Pública" para combater o crime organizado.

— É o momento em que os entes federados, os estados, o Distrito Federal e os municípios dialoguem entre si e com o governo federal, que está disposto a assumir sua parte de responsabilidade, colocar dinheiro para resolver esse problema. O que se pretende é que o governo federal possa estabelecer diretrizes gerais tanto na questão da segurança pública como para o sistema penitenciário — afirmou. As diretrizes, diz o ministro, serão debatidas com os entes federativos.

O texto prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas nos órgãos de segurança pública e amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal para que o órgão possa patrulhar também ferrovias e hidrovias, por exemplo. O ministro afirmou, também, que as guardas municipais que façam ações de policiamento seriam incluídas no âmbito da PEC.

O governo avalia que o texto poderá ter um andamento mais tranquilo no Congresso após Motta ter afirmado publicamente que dará “total prioridade” e que há “convergência” sobre o assunto. O projeto foi apresentado em 8 de abril a Motta e líderes partidários pelos por Lewandowski e por Gleisi.

— Pela abrangência do tema, o congresso fará um amplo debate sobre a PEC. Reafirmo que vamos dar total prioridade a essa pauta. Nesta semana ainda quero enviá-la à Comissão de Constituição e Justiça, que também tratará o tema com prioridade. (...) Não há uma pauta hoje que a sociedade brasileira grite mais por uma solução que a da segurança pública. O governo acerta quando envia uma PEC — disse Motta. O presidente da Câmara afirmou que o tema exige "grande cooperação nacional".

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, propôs a criação de um grupo de trabalho de parlamentares da Câmara e do Senado para padronizar as propostas legislativas sobre segurança pública, para além da PEC.

— Temos que sintetizar todas as legislações infraconstitucionais que estão tramitando na Câmara e no Senado. Quero propor que possamos fazer um grupo de trabalho para unificar — disse ele. A ideia, alega, é "melhorar o arcabouço legislativo" sobre o tema.

Os integrantes do governo saíram do encontro considerando que o tema está "maduro" e pronto para ser submetido ao escrutínio dos deputados. A PEC, no entanto, enfrenta resistências de parlamentares da oposição, especialmente da Comissão de Segurança Pública, dominada por congressistas alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Por isso, o Planalto e o Ministério da Justiça trabalham com um cenário de negociações para evitar grandes mudanças da oposição, mas avaliam que a entrada de Motta aliviará a tensão. Lewandowski participa agora da costura por um nome para a relatoria. A prioridade é que o texto não caia em mãos de parlamentares da bancada da bala e que haja consenso sobre um nome mais ponderado e afinado ao tema.

Entre os pontos que o governo prevê enfrentar mais resistência está a ampliação das atribuições da Polícia Federal para investigar crimes ambientais e organizações criminosas cuja atuação tenha repercussão em mais de um estado, como facções e milícias. Esse trecho gera apreensão pela possível oposição de governadores, que ao longo das discussões da PEC já reagiram ao que avaliaram como tentativa de interferência no trabalho das polícias estaduais. O ministério, no entanto, sustenta que a autonomia dos governos locais está assegurada.

Lewandowski trabalha na construção do texto desde que sentou na cadeira de ministro, em fevereiro do ano passado. Desde então, um dos principais pontos que precisou articular foi reduzir a resistência de governadores, com quem se reuniu em mais de uma ocasião. O ministro também circulou pelo Congresso e, no último fim de semana, esteve com deputados e senadores em evento promovido por um grupo de advogados.

— A criminalidade hoje é interestadual, nacional e global. O Estado não está organizado para este enfrentamento. Hoje, temos uma cooperação internacional mais intensa do que entre os estados. Nossa ideia é fazer todas as forças de segurança se conversarem — disse o ministro no jantar.

Pontos da PEC

A PEC visa conferir maior poder à União para combater o crime organizado no país. Internamente, uma ala defendia que a gestão Lula passasse ao largo do assunto pelo potencial de desgaste, enquanto um grupo defendia que a apresentação poderia ser um antídoto ao discurso de que a esquerda é leniente com a segurança.

O texto prevê a inclusão na Constituição da atribuição do governo federal de coordenar a atuação da União, estados e municípios na segurança. Caberia ao Executivo federal elaborar planos de enfrentamento à violência e cobrar metas.

As demais alterações na Constituição referem-se às novas competências da Polícia Federal, que teria a prerrogativa de investigar milícias e crimes ambientais, e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, responsável pelo patrulhamento de ferrovias e hidrovias, além de rodovias.

Outra mudança prevista na PEC é a atribuição de "policiamento ostensivo e comunitário" para as guardas municipais, o que está alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.