O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) convocou uma reunião com outros órgãos públicos para debater soluções para voltar a tornar públicos documentos que foram retirados do ar relacionados a convênios entre o governo federal e estados, municípios e ONGs.

Segundo o órgão, são cerca de 16 milhões de anexos que antes estavam disponíveis no sistema TransfereGov.

O ministério afirma que a decisão foi baseada para garantir a privacidade de dados pessoais nesses documentos, amparada na interpretação em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que, por outro lado, afirma que o seu posicionamento não determinava que os anexos fossem restritos no sistema.

De acordo com o MGI, a pasta irá requisitar uma reunião, ainda nesta semana, com a Advocacia Geral da União (AGU), a Controladoria Geral da União (CGU) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O foco do encontro será debater as condições de publicização os documentos.

Segundo a pasta, a decisão ocorreu diante da impossibilidade de anonimizar todas as informações pessoais contidas entre os 16 milhões de documentos. O MGI afirma, entretanto que, apesar da supressão dos anexos, o governo manteve informações sobre os pagamentos, planos de trabalho e entregas.

"Além disso, a totalidade dos documentos continua integralmente disponível para os órgãos de controle ou para consultas via Lei de Acesso à Informação (LAI), nesse caso com a correta proteção de dados sensíveis", afirma.

Após a revelação de que os documentos estavam fora do ar, entidades com atuação em defesa do acesso à informação criticaram a decisão tomada pelo governo federal. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) pediu a revisão da decisão, destacando que boa parte dos recursos incluídos no TransfereGov são de emendas parlamentares, destinados a estados, municípios, consórcios e organizações da sociedade civil.

"É importante que se diga que a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não são incompatíveis e cabe ao governo equilibrar os dois valores imprescindíveis à sociedade. É condenável que a LGPD seja interpretada de forma a impedir a transparência da gestão pública", afirmou a entidade.

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas também denunciou a posição do Ministério da Gestão e Inovação. A associação destacou que ao restringir o acesso direto a documentos comprobatórios de gastos públicos, como notas fiscais, recibos, comprovantes de execução e prestações de contas, o governo prejudica o direito coletivo à fiscalização do uso do dinheiro público, além da prevenção e combate à corrupção.

"Embora o MGI afirme manter o compromisso com a transparência, a plataforma não permite o acesso a documentos como os próprios termos de convênio e aos anexos aos relatórios de prestação de contas sobre o uso dos recursos. Muitas vezes, é neles que se encontram detalhes sobre em quê o dinheiro transferido foi gasto, quem foi beneficiado, e os resultados obtidos pela ação financiada com tais verbas", afirmou.

Nesta segunda-feira, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) também protocolou um pedido para que governo suspenda imediatamente a restrição de acesso a cerca de 16 milhões de documentos sobre convênios, obras públicas, repasses e emendas parlamentares que foram retirados do ar. O pedido foi encaminhado à Corte de Contas, que decidirá sobre o tema.