Após a megaoperação no Rio de Janeiro que deixou mais de 120 mortos, o Congresso se movimenta para avançar com projetos que tratam da segurança pública. A principal medida apoiada pela oposição é a Lei Antiterrorismo, que equipara as condutas praticadas por milícias e organizações criminosas a atos de terrorismo.

Segundo especialistas ouvidos pela EXAME, a principal mudança com a possível aprovação dessa medida seria dar ao Estado mais poder de investigação e punição a organizações como o PCC e o Comando Vermelho. Porém, a depender da redação, pode haver exceções.

"As facções passariam a ser enquadradas na Lei Antiterrorismo, que prevê penas mais severas, possibilidade de bloqueio de bens, rastreamento financeiro mais ágil e cooperação internacional mais ampla. Seria um endurecimento claro do combate, com foco em desarticular a estrutura financeira e logística desses grupos", afirma Osmar Callegari, advogado criminalista e fundador do escritório Osmar Callegari Advocacia Criminal.

A pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta segunda-feira, 3, mostra que a maioria dos moradores do Rio de Janeiro apoia que facções criminosas sejam enquadradas como grupos terroristas.

Hoje, a legislação que trata do terrorismo no Brasil é a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). O texto classifica que uma organização terrorista atua por questão ideológica ou atuação política e realiza atentados esporádicos.

Facções criminosas como o PCC e o Comando Vermelho são consideradas pela legislação brasileira como organizações criminosas, com objetivo principal a obtenção de lucro financeiro.

A proposta em discussão aumentaria a pena para membros de facções de 12 a 30 anos de prisão. Hoje, a pena para membros de organizações é de 8 a 15 anos.

O texto atual também prevê que a investigação e o processo dos crimes cometidos por milícias e organizações criminosas sejam da Polícia Civil e da Justiça Estadual, respectivamente.

A exceção será para os casos de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, quando a competência passará à Polícia Federal.

"Se bem estruturada, a proposta pode ajudar, pois reconhece a real dimensão do problema e adequa o tratamento legal à gravidade das ações dessas facções, que frequentemente desafiam o poder público e impõem terror a comunidades inteiras", diz Rafael Paiva, especialista em Direito Penal do escritório Paiva & André Sociedade de Advogados.

Hoje, o projeto é relatado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), mas existe a previsão de que o secretário de Segurança de São Paulo, Guilherme Derrite (PL-SP), se licencie da função e volte para a Câmara para relatar o projeto. O governador paulista, Tarcísio de Freitas, apoia a proposta e diz que São Paulo contribuirá com as discussões.

• 'Não podemos vender ilusão', diz relator da PEC da Segurança Pública

Riscos da proposta

Callegari diz que o principal risco da proposta está no excesso. Para ele, se o conceito de terrorismo for expandido demais, há chance de violação de garantias constitucionais e insegurança jurídica.

"Além disso, pode abrir espaço para um uso político da lei, algo que precisa ser evitado. Também há o perigo de militarizar ainda mais o enfrentamento, sem investir em inteligência e prevenção", afirma o advogado.

A medida sofre resistência do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A gestão petista vê que a medida pode abrir espaço para intervenções, uso de forças militares estrangeiras e sanções econômicas.

Paiva avalia que a preocupação do governo encontra eco na realidade. O especialista em Direito Penal afirma que há a possibilidade de interferências externas sob o argumento de combate ao terrorismo.

"Ao rotular o problema como terrorismo, o Estado brasileiro pode, indiretamente, permitir que potências estrangeiras reivindiquem algum tipo de influência ou cooperação em áreas sensíveis da segurança interna", diz.

Para dar mais ferramentas as forças polícias no combate ao crime organizado, o governo apresentou na sexta-feira, 31, uma alternativa a mudança do enquadramento do combate ao PCC e o CV.

O Lei Antifacção promete endurecer a legislação penal e processual contra os integrantes de organizações criminosas, ao Congresso Nacional.

Entre os principais pontos do projeto está o aumento das penas de prisão para lideranças e integrantes de organizações criminosas. 

Os condenados pelo crime de "organização criminosa qualificada", que passaria a ser um novo tipo penal, poderão receber a pena de 30 anos de prisão.