A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sobre a PEC da Blindagem.

O parecer é pela rejeição integral da proposta aprovada pela Câmara na semana passada, que restabelece a necessidade de autorização prévia do Congresso para que deputados e senadores sejam processados criminalmente e amplia prerrogativas parlamentares.

Parlamentares da comissão têm direito ao pedido de vista, o que pode adiar a discussão.

Cenário de ampla rejeição no Senado

O cenário é de ampla rejeição ao texto. Levantamento do GLOBO mostra que 56 dos 81 senadores já se declararam contrários à PEC, enquanto apenas seis manifestaram apoio. Outros três disseram estar indecisos, e 16 não responderam. Para ser promulgada, a proposta precisaria de 49 votos favoráveis no plenário, patamar considerado inalcançável diante das posições já anunciadas.

Na CCJ, a resistência é ainda mais clara. Dos 27 integrantes do colegiado, 18 já declararam voto contra, entre eles o próprio relator, Alessandro Vieira. Apenas três disseram apoiar a PEC e seis não anteciparam suas posições.

O relator considera que a PEC representa um retrocesso em relação ao combate à corrupção e à responsabilização de parlamentares. Vieira destacou que, entre 1988 e 2001, quando regra semelhante esteve em vigor, quase 300 pedidos de investigação contra congressistas não avançaram por falta de autorização das Casas Legislativas.

"É uma PEC desenhada para proteger bandido. Foi testada no passado e levou a centenas de pedidos de investigação arquivados sem análise de mérito. O interesse público exige rejeição", afirmou Vieira.

Emenda de Sergio Moro

Na véspera da votação, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou uma emenda com apoio de outros 13 parlamentares, incluindo oito titulares da CCJ. A proposta limita os efeitos da blindagem a crimes de opinião, como difamação e injúria relacionados a palavras e votos de parlamentares, ressalvados os casos de ameaça. Para crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, o regime atual seria mantido, sem necessidade de autorização prévia do Congresso para abertura de processos.

A emenda prevê ainda que eventuais deliberações sejam feitas por votação aberta, em contraponto ao texto da Câmara, que instituiu voto secreto para decidir sobre prisões em flagrante. Entre os signatários estão Ciro Nogueira (PP-PI), Carlos Portinho (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Jorge Seif (PL-SC).

Ponto a ponto do que prevê a PEC

A PEC da Blindagem retoma dispositivos que vigoraram na Constituição de 1988 até 2001, derrubados pela Emenda Constitucional nº 35. Entre as principais alterações previstas estão:

• Autorização prévia para processos: deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com aval das respectivas Casas Legislativas. Sem deliberação, o Supremo Tribunal Federal não poderia abrir ações penais.
• Prisão em flagrante: mantém a possibilidade em casos de crime inafiançável, mas transfere ao plenário a decisão sobre a manutenção da detenção. A votação, pela redação atual, seria secreta e deveria ocorrer em até 90 dias. Se não houvesse deliberação, a prisão seria considerada revogada.
• Medidas cautelares: buscas e apreensões, bloqueio de bens, quebras de sigilo e afastamento do cargo só poderiam ser determinados pelo Supremo Tribunal Federal, vedando a atuação de instâncias inferiores.
• Foro privilegiado ampliado: a proposta estende a prerrogativa de julgamento no STF a presidentes de partidos com representação no Congresso.

Reação no Senado

A aprovação da PEC pela Câmara, com 353 votos a favor e 134 contrários, provocou forte repercussão. Nos dias seguintes, manifestações em várias capitais reuniram milhares de pessoas contra a blindagem parlamentar e contra a anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A pressão acelerou a migração de senadores que estavam indecisos para o campo do “não”.

Inclusive parlamentares da oposição como Tereza Cristina (PP-MS), Romário (PL-RJ), Irajá (PSD-TO) e Efraim Filho (União-PB) anunciaram posição contrária, somando-se a outros nomes que já haviam declarado rejeição.

Próximos passos

Se a PEC for derrotada na CCJ, ela pode ser arquivada, de forma definitiva, ou ainda passar pelo plenário da Casa.

Pelas regras do Senado, se o projeto for rejeitado pela comissão, desde que não seja de forma unânime, um recurso assinado por nove senadores pode pedir, dentro de até dois dias, que o plenário ainda vote o texto.

 

*Com informações do O Globo