O relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), finalizou nesta quinta-feira, 2, a versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A expectativa é que seja protocolada ainda hoje na Câmara dos Deputados.

O grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para discutir a reforma administrativa apresentou suas propostas nesta tarde. O colegiado consolidou as sugestões em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar (PLP) e um projeto de lei.

A publicação foi divulgada nesta tarde e reúne as ideias do grupo de trabalho. "É algo concreto e bastante amadurecido", destacou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), em uma carta presente na publicação.

“Não é uma reforma para quatro anos, é uma reforma de Estado pensada para o presente e para as futuras gerações, independentemente de quem esteja à frente do governo”, explicou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta de reforma administrativa.

Entre as principais propostas está a criação de um planejamento estratégico obrigatório para todas as esferas da Federação. Este plano deverá ser apresentado em até 180 dias após o início de cada mandato e deverá incluir metas e resultados esperados.

Conheça os principais pontos do projeto

A proposta de reforma administrativa elaborada pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados abrange diversos eixos principais, que envolvem os três Poderes em níveis federal, estadual e municipal. São eles:

Avaliação de desempenho e bônus por resultados

A proposta de reforma administrativa prevê que servidores públicos de todas as esferas sejam submetidos a avaliações periódicas de desempenho. Esse desempenho passará a ser um critério fundamental para a progressão funcional, a ocupação de cargos de confiança e o recebimento de bônus por resultados.

O texto permite a criação de bônus anuais para servidores em atividade, baseados no cumprimento de metas institucionais e individuais. O pagamento desses bônus estará condicionado à existência de acordos de resultados e à avaliação periódica do desempenho dos servidores.

Além disso, a proposta estabelece que esses bônus não serão considerados para o teto constitucional. Cada servidor poderá receber até duas remunerações extras por ano, podendo esse valor ser elevado para até quatro remunerações no caso de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança estratégicas.

A proposta infraconstitucional que acompanha a PEC também estabelece uma condição adicional para o pagamento desses bônus: eles só poderão ser pagos se a despesa com pessoal estiver abaixo de 90% do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, além de depender do cumprimento das metas, os bônus estarão sujeitos à saúde financeira das contas públicas.

Transformação digital

A proposta inclui a inclusão digital como um direito social e cria a Estratégia Nacional de Governo Digital para integrar todos os sistemas públicos. A carteira de identidade nacional será utilizada como a chave de acesso única para esses sistemas. Além disso, a proposta estabelece que todos os atos administrativos sejam rastreáveis e registrados em formato digital, instituindo também políticas de segurança cibernética e proteção de dados. A criação de laboratórios de inovação no setor público também está prevista para fomentar a modernização e a eficiência administrativa.

Em complemento à PEC, o PLP (Projeto de Lei Complementar) propõe a criação de uma revisão anual de gastos, que funcionará como um “pente-fino” nas despesas públicas. Esse processo seguirá os moldes adotados por países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e servirá de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Profissionalização do serviço público

Envolve o planejamento da força de trabalho, a ampliação dos níveis de progressão de carreira, o remodelamento do estágio probatório, a adesão de municípios e estados ao Concurso Nacional Unificado (CNU) e a criação de uma tabela remuneratória única.

Extinção dos privilégios

A proposta de reforma administrativa veda uma série de benefícios atualmente existentes. Entre as mudanças, destaca-se a eliminação da possibilidade de férias superiores a 30 dias para a maioria das carreiras, a extinção da licença-prêmio, a progressão por tempo de serviço e a incorporação automática de adicionais.

Além disso, os auxílios de alimentação, saúde e transporte terão um limite de 10% da remuneração para aqueles que recebem valores próximos ao teto constitucional. A PEC também proíbe a conversão em dinheiro de férias e licenças não usufruídas, além de vedar pagamentos retroativos sem uma decisão judicial prévia.

Revisão anual de gastos

O Executivo será responsável por realizar uma revisão anual de gastos públicos, que será usada para subsidiar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada ao Congresso. O objetivo é selecionar determinadas despesas e apresentar diagnósticos que mostrem como seria possível realocar esses gastos, buscando maior eficiência no uso dos recursos públicos.

Controle de gastos em estados e municípios

A partir de 2027, estados, municípios e o Distrito Federal terão que seguir um teto de despesas primárias para os Poderes e órgãos autônomos. Os gastos não poderão superar a inflação, e mesmo em caso de aumento de receita, apenas uma parte do valor poderá ser incorporada, com limite de 2,5% ao ano. O intuito é impor disciplina fiscal e conter o crescimento automático das folhas de pagamento.

Cartórios e notários

A PEC estabelece um teto de remuneração para notários e registradores, limitando seus ganhos líquidos a 13 vezes o teto constitucional. Além disso, a proposta fixa uma idade máxima de 75 anos para o exercício dessas funções. Esses serviços passam a ser obrigados a compartilhar informações com o poder público e estarão sujeitos a regras mais rigorosas de fiscalização.

Limite para home office

O Marco Legal do home office define que no máximo 20% do quadro de cada órgão público poderá trabalhar remotamente e somente em funções que sejam compatíveis com o modelo. O teletrabalho deverá ser baseado em planejamento de pessoal e metas claras de produtividade, podendo ser revogado em caso de descumprimento das condições estabelecidas.

Outras medidas

O texto também introduz a soberania digital como princípio da ordem econômica, cria um sistema nacional de custos para programas e serviços públicos e exige a revisão contínua de gastos, visando uma gestão fiscal mais eficiente e transparente.

O que deve acontecer a seguir?

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) precisa ser aprovada por três quintos dos votos na Câmara e no Senado, em dois turnos de votação em cada Casa. Já o PLP (Projeto de Lei Complementar) e o PL (Projeto de Lei), que são peças complementares à PEC, seguirão um trâmite por maioria simples, após análise nas comissões. A expectativa do relator é que a reforma comece a ser discutida em outubro e chegue ao plenário em novembro.

Antes de ser protocolado, o texto passou por debates em um grupo de trabalho criado pela Câmara com o objetivo de antecipar negociações e reduzir resistências. Embora o GT não tenha caráter regimental — ou seja, não substitui a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nem a criação da Comissão Especial — ele funcionou como uma espécie de prévia política em que líderes e técnicos já alinharam as linhas gerais da proposta. O relator aposta que esse acordo prévio ajudará a encurtar os debates formais e permitirá a votação em plenário ainda neste ano.