O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, homologou nesta quinta-feira um acordo que amplia o uso de câmeras corporais por policiais militares no estado de São Paulo. O anúncio foi feito no início da sessão de julgamentos nesta quinta-feira e representa um desdobramento de uma ação apresentada pela Defensoria Pública estadual. A negociação foi conduzida pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF (Nusol).

Pelo acordo, o contrato já existente entre o governo paulista e a empresa Motorola será aditado para permitir um aumento de 25% no número de câmeras, totalizando 15 mil equipamentos. A meta é priorizar o uso em unidades de alta e média complexidade, que deverão receber 80% do total.

O uso das câmeras será obrigatório em operações de grande porte, incursões em comunidades vulneráveis e em ações deflagradas como resposta a ataques contra policiais militares. Caso haja necessidade de deslocamento de tropas, deverão ser priorizados agentes que já utilizam os dispositivos. Quando isso não for possível, o estado deverá justificar a exceção com base em critérios técnicos ou operacionais.

O governo paulista também se comprometeu a implementar novos recursos tecnológicos. Entre eles, o acionamento remoto das câmeras pelo Centro de Operações da PM (Copom) e o acionamento automático por proximidade via Bluetooth, com raio de até 10 metros. Também será adotada uma função que reativa automaticamente a gravação em até 1 minuto, caso o policial interrompa o registro manualmente.

No campo disciplinar, o estado deverá fortalecer a capacitação dos agentes sobre o uso das câmeras e editar, em até 60 dias, uma norma com diretrizes operacionais adequadas ao novo padrão tecnológico. O acordo prevê ainda mecanismos de monitoramento e fiscalização, além de abertura de processos administrativos em caso de descumprimento das regras. O Ministério Público de São Paulo será informado mensalmente sobre todos os processos abertos, e relatórios semestrais sobre o uso indevido das câmeras deverão ser divulgados.

Também foi acertado o desenvolvimento de indicadores de efetividade da política, a realização de auditorias e o envio de relatórios trimestrais ao MP e à Defensoria Pública nos seis primeiros meses após a implementação completa. Um relatório anual será publicado para acompanhamento público da política.

Barroso destacou que o acordo representa um ponto de equilíbrio entre a autonomia da administração pública e a necessidade de assegurar os direitos fundamentais, especialmente de populações vulneráveis. O ministro também mencionou visitas técnicas realizadas à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, uma delas com sua participação, ao lado do governador Tarcísio de Freitas.

Com a homologação, a implementação será monitorada pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital paulista, que já analisava uma ação civil pública sobre o tema. A presidência do STF poderá voltar a atuar em caso de descumprimento dos termos acordados.

Gravação ininterrupta seria o ideal

O pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP), Daniel Edler, avalia que o acordo representa um avanço em relação à política pública original do governo Tarcísio, mas está longe de ser a solução ideal. Edler vê como positivas a adoção de mecanismos que vão fiscalizar o resultado das câmeras que não gravam de forma ininterrupta e a ampliação no número de equipamentos. Ele chama a atenção, em especial, para a obrigatoriedade de encaminhamento de relatórios periódicos para a Defensoria e o Ministério Público.

— A perda da gravação ininterrupta foi uma derrota para a sociedade de São Paulo. Os termos de negociação eram difíceis porque o contrato com a Motorola já estava assinado. O custo econômico e político de voltar atrás, fazer um novo edital, seria muito grande. Mas na conciliação se conseguiram mecanismos para dar mais controle e transparência — diz Edler.

O pesquisador cita, por exemplo, a medida que estabelece um número mínimo de vídeos que devem ser revisados de forma aleatória pelos superiores de cada batalhão que contar com os equipamentos.

— O que acontece é que na prática, a não ser que o policial se envolva em uma morte, é raro que a imagem gravada seja vista. Um policial que age dentro dos protocolos, com essa medida, tem de ser elogiado. E quando ele não age, não precisa necessariamente virar um caso criminal, mas um caso de estudo, para treinamento — afirma Edler.

Ele também destaca a alocação prioritária dos equipamentos em batalhões que ficam em áreas consideradas de risco e a obrigatoriedade de uso em operações em áreas vulneráveis.

— Quando o governador anunciou o programa novo, disse que as câmeras iriam para unidades de trânsito, batalhão de escola… Temos de aguardar para ver se vão usar os equipamentos na próxima Operação Escudo, na próxima Operação Verão — diz o pesquisador.