O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, na próxima terça-feira (11/11), recurso decorrente de Ação Civil Pública originada em Santa Catarina para decidir se toda a vegetação de restinga deve ser considerada Área de Preservação Permanente (APP) no Brasil. Até o momento, o Código Florestal (Lei Federal n. 12.651/2012) define que as áreas de APP abrangem restingas que têm a função de fixar dunas ou de estabilizar mangues.

Em 13 estados litorâneos mapeados pela Fundação SOS Mata Atlântica e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o Brasil tem 741.145 hectares de restinga, sendo 191.298 hectares nos três estados do Sul. A região Sudeste concentra a maior área territorial da vegetação, com São Paulo registrando 229.688 hectares, segundo dados do Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica (2020), elaborado pelas entidades. Santa Catarina possui 68.053 hectares, conforme o estudo.

A ação foi movida pelo Ministério Público de Santa Catarina em 2012 e a decisão do STJ poderá impactar as construções em toda a faixa costeira. “Ela impactará todo o país, principalmente o litoral. Praticamente todo o litoral brasileiro e de Santa Catarina serão afetados, sendo a faixa com a maior concentração populacional no país, com grave impacto socioeconômico”, destaca Douglas Dal Monte, advogado que representa uma das partes no processo.

Impacto na Ilha de SC

Originalmente a ação foi ajuizada pelo MPSC contra o Estado de Santa Catarina. Mas o impacto da decisão é tão abrangente que outros 12 estados e entidades do setor privado ingressaram como partes interessadas no processo, além de Santa Catarina: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Sergipe e Tocantins. Também ingressaram no processo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção, a Associação das Empresas de Desenvolvimento Urbano do Brasil, o SECOVI/SP, o SINDUSCON/SC, e a Fundação do Meio Ambiente de Governador Censo Ramos/SC.

Em julgamento anterior, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) rejeitou o pedido do Ministério Público, confirmando que deve ser considerada como APP a vegetação de restinga que tenha a função de fixar dunas ou estabilizar mangues, conforme previsto no Código Florestal. O julgamento na próxima semana será do recurso especial ajuizado pelo Ministério Público (REsp 1.827.303/SC).

Um estudo realizado por uma consultoria ambiental para fornecer informações no processo projetou como ficaria a situação em Florianópolis caso a tese do Ministério Público seja acolhida: a área legalmente protegida como APP passaria de 26,46% para 66,14% do território da Ilha. O maior impacto se daria nas regiões Norte e Sul da capital, conforme o desenho do mapa elaborado pela consultoria, que foi anexado ao processo.

Proteção na Praia Mole

O Ministério Público catarinense ajuizou a ação civil pública com base no voto do ministro do STJ Herman Benjamin, atual presidente do Tribunal, em outro caso envolvendo Santa Catarina, relacionado à proteção da vegetação de restinga na Praia Mole, na Capital.

No entendimento do ministro, que acompanhou o voto da relatora desse outro caso, ministra Eliana Calmon, as áreas de restinga deveriam ser consideradas de preservação permanente em qualquer situação, mesmo sem a função de fixar dunas e estabilizar mangues. Com esse embasamento, o MPSC moveu a ACP.

Radiografia

O Brasil possui em torno de 7,5 mil quiômetros de litoral, ao longo de 17 estados e 443 municípos, considerando uma faixa deaté  150 quilômetros do mar.  Cerca de 54,8% da população brasileira vive nesta região ou 111,2 milhões de pessoas. A Associação Náutica Brasileira (ACATMAR) calcula que a economia do mar movimentou 15% do PIB ou R$ 1,72 trilhão em 2024, incluindo comércio, serviços, turismo, indústria náutica, os estaleiros, pesca, petróleo e gás.

VEGETAÇÃO DE RESTINGA NO BRASIL

TOTAL (13 estados): 741.145 hectares

REGIÃO SUL
Santa Catarina: 68.053 hectares
Paraná: 100.782 hectares
Rio Grande do Sul: 22.463 hectares
TOTAL: 191.298 hectares

REGIÃO SUDESTE
Rio de Janeiro: 52.732 hectares
São Paulo: 229.688 hectares
Espírito Santo: 27.198 hectares
TOTAL: 309.618 hectares

REGIÃO NORDESTE:
Alagoas: 8.096 hectares
Bahia: 86.919 hectares
Ceará: 69.180 hectares
Paraíba: 1.085 hectares
Piauí: 20.486 hectares
Rio Grande do Norte: 40.860 hectares
Sergipe: 13.603 hectares
TOTAL: 240.229 hectares

FONTE: Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica (2020), elaborado pela Fundação SOS Mata Atlântica e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE)