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Em seu voto, o ministro destacou que um imposto sobre grandes fortunas poderia contribuir para ampliar a arrecadação da União, “ao mesmo tempo que diminui os impactos da crise sobre os menos favorecidos”.
Taxação de fortunas: STF pode julgar se houve omissão do Congresso
A Constituição estabelece que a taxação de grandes fortunas deve ser regulamentada por lei complementar, que nunca foi editada
STF: a ação foi ajuizada pelo PSOL em 2019 (Gustavo Moreno/SCO/STF/Divulgação)
Carolina Ingizza
Repórter
Publicado em 23 de outubro de 2025 às 12h34.
Última atualização em 23 de outubro de 2025 às 12h50.
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira, 23, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55, que discute uma suposta omissão do Congresso em regulamentar a taxação de grandes fortunas.
A Constituição determina que "compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei complementar". Tal lei, no entanto, não foi editada desde a promulgação do texto constitucional há 37 anos.
Apresentada em 2019, pelo PSOL, a ação começou a ser analisada pelo plenário virtual do Supremo em 2021. Na época, o relator, ministro aposentado Marco Aurélio Mello, entendeu que o Congresso estava omisso na elaboração da lei, mas não determinou um prazo para que a questão fosse resolvida.
O julgamento virtual foi interrompido após um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
O caso voltou a avançar apenas nesta semana, quando o presidente Edson Fachin incluiu o julgamento na pauta do plenário físico. A análise está marcada para esta quinta-feira, 23, mas pode ser adiada, já que o processo aparece como o segundo item da ordem do dia.
A pauta do Supremo desta quinta-feira:
Recurso Extraordinário (RE) 1133118 – Repercussão geral (Tema 1.000)
Relator: ministro Luiz Fux
Manoel Ferreira de Sousa Gaspar x Município de Tupã (SP)
O recurso discute a constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
PSOL x Congresso Nacional
Na ação, o partido aponta ausência de regulamentação do artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, que remete à lei complementar federal a instituição de imposto sobre grandes fortunas.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553
Relator: ministro Edson Fachin
PSOL x Presidente da República
A legenda questiona cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e dispositivos do Decreto 7.660/2011, que aprovou a tabela de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo o partido, o convênio reduz em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos e autoriza os estados a concederem isenção total do imposto. Também está em pauta a ADI 7755, sobre o mesmo tema.
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