O Brasil é marcado por uma vasta, detalhada e intrincada legislação. A começar pela Constituição Federal com 250 artigos e 138 disposições transitórias. Desde a promulgação em 1988, foram editadas aproximadamente oito milhões de normas, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Haja esforço para entendê-las e aplicá-las. Um dos exemplos mais recentes é a Reforma Tributária que, apesar da promessa de que seria simples, terminou com mais de 500 artigos.

Esse emaranhado legal dificulta o cumprimento de regras e favorece interpretações e julgados díspares, alimentando um cenário de insegurança jurídica que prejudica o nosso desenvolvimento.

No setor produtivo, essa realidade se traduz em um problema crônico: empresas que operam dentro da legalidade, adotando as melhores práticas de governança e compliance, arcam com os altos custos, enquanto as que burlam as regras encontram meios, esgueirando-se pelos meandros legais, para prosperar sem arcar com os mesmos encargos, sonegando impostos e afastando a concorrência de modo ilícito. A “dura lex, sede lex” não vale para todos.

Lucro bilionário da sonegação sistemática

Um dos exemplos mais nocivos é o devedor contumaz – aquele que estrutura sua atividade para não pagar impostos, gerando lucros ilícitos bilionários de forma sistemática e ilegal. Setores como de cigarros e combustíveis sofrem com essa ação corrosiva que representa mais de R$ 100 bilhões em dívida ativa de difícil recuperação. Não pagar impostos é o objetivo, sendo notória a constituição de grupos de empresas que misturam CNPJs para tentar burlar medidas judiciais. Há, ainda, empresas que prosperam com subfaturamento, falsa declaração fiscal, desobedecendo regulamentos técnicos, sanitários, seja do INMETRO, ANP, ANVISA, MAPA, ANATEL. Essas práticas alimentam um mercado ilegal crescente, que inclui desde contrabando até a comercialização de produtos falsificados tanto no mercado físico quanto, cada vez mais, em plataformas digitais.

O impacto econômico desse mercado paralelo é alarmante. Em 2024, o mercado ilegal representou 4.3% do PIB, movimentando R$ 468 bilhões em 15 setores produtivos, dentre os mais de 50 que sofrem com a ilegalidade, conforme dados do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade. 

Desafios na fiscalização e combate às práticas ilegais

Esse cenário fica ainda mais desolador quando observamos a realidade dos órgãos responsáveis pela fiscalização e combate às práticas ilícitas. Faltam investimentos em estrutura e pessoal. Os infratores conhecem essa fragilidade e, assim, se sentem encorajados a continuar na ilegalidade — lucrativa e predatória. Do lado do Judiciário e 

do Ministério Público, milhões de processos se acumulam, as decisões demoram e muitas vezes não enfrentam o mérito, acentuando a sensação de impunidade e insegurança jurídica. A agilização das decisões judiciais, avaliando com muito critério a concessão de liminares, enfrentando com mais rapidez atos claramente protelatórios, é fundamental. Assegurada a ampla defesa, mas, afastando a clara esperteza. É notório: quem opera na ilegalidade foge do mérito e se concentra em juntar muitos documentos e elencar fatos desconexos para tumultuar as ações.

O resultado disso é uma contradição gritante: quem cumpre suas obrigações fiscais e sustenta a administração pública não encontra o necessário respaldo contra concorrentes desleais que causam danos bilionários à economia e ao erário. 

Não bastasse essa triste realidade, ainda sofremos com o crescimento das organizações criminosas e milícias que descobriram o lucrativo espaço do mercado ilegal e se fortalecem com suas operações de contrabando e falsificação de cigarros, fraudes, oferta de sinais de TV, distribuição de energia, gás, furtos de fios e cabos, distribuição de medicamentos, participação em licitações públicas e até proibindo a concorrência. Os setores produtivos têm alertado para a gravidade dessa situação, que atingiu níveis insustentáveis. Buscam a cooperação com a administração pública como ocorre na participação no CNCP – Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça.

É certo que temos alguns avanços. A proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública e o PL antimáfia são importantes para articular o combate ao crime organizado e integrar as polícias do país. O GAECO Nacional, instituído recentemente pelo Ministério Público Federal, prevê o combate a crimes com impactos interestaduais e internacionais ou relacionadas a facções e milícias, que deve ter a cooperação da Receita Federal e COAF. Outra iniciativa é o PL 164 do Senado, que tipifica o devedor contumaz, configurando necessário instrumento contra a ação deletéria dos inadimplentes recorrentes e intencionais.

É urgente a superação melindres corporativos, com o compartilhamento de informações, fortalecendo, assim a inteligência, com a destinação de recursos para as estruturas policiais e de fiscalização.

É imperiosa a definição de estratégias mais ousadas, integrando os poderes da república. A guerra contra a ilegalidade é árdua, mas imprescindível para que o Brasil caminhe em direção ao desenvolvimento.

*Edson Vismona é advogado, é presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade. Foi secretário da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

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