Por Luiz Fernando Leone Vianna*

O setor elétrico brasileiro está no epicentro de debates entre diferentes atores da esfera pública. Todos debruçados em pontos estruturais para avançarmos na governança energética do país.  

Boa parte dessas questões demanda decisões políticas – algumas na iminência de passar a vez, se não tratada no momento adequado. É o caso de medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional que precisam avançar de forma coordenada. 

A aprovação da MP 1.300 iniciou o processo de regulações que seguem para uma reestruturação mais ampla do setor. Já convertida para a Lei 15.235/25, a regulamentação está restrita à ampliação da tarifa social, que beneficiará 4,5 milhões de famílias de baixa renda, indígenas e quilombolas. 

Lares com consumo de até 80 kWh/mês terão gratuidade total da conta de luz. Haverá ainda a isenção do pagamento das quotas anuais da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), a partir de 1º de janeiro de 2026, àqueles com renda mensal per capita de meio a um salário mínimo, inscritas no CadÚnico, com consumo de até 120 kWh.

A lei prevê também que, a partir de janeiro de 2026, Angra I e II rateiem custos fixos e geração entre todos os consumidores, inclusive os livres, eximindo os de baixa renda. 

• Ela flexibiliza a obrigatoriedade de consumo contínuo de 8 horas e 30 minutos para irrigação e aquicultura, com escala de horário a ser definida junto à distribuidora. 
• E complementa o arcabouço a repactuação das parcelas do Uso do Bem Público (UBP) de usinas hidrelétricas, destinando valores excedentes às concessionárias para mitigar o impacto tarifário no Norte do Brasil.

Um avanço enorme, que precisa de suporte com modernização

São avanços, sobretudo em termos de inclusão social, relevantes. Mas, sozinha, a lei não traz a modernização do setor elétrico que aguardamos há anos. 

Daí a urgência para que as tramitações no parlamento sigam seu ritual. Devemos, agora, prosseguir com a MP 1.304, contemplando a abertura completa do mercado livre de energia para o consumidor de baixa tensão de maneira faseada, ou seja, a partir de 1º de agosto de 2026 para comércio e indústria, e 1º de dezembro de 2027 para todos os consumidores, inclusive residenciais.

Esse avanço é crucial para evitarmos um desequilíbrio ao mercado, com ônus aos consumidores, sobretudo da classe média, que correm o risco de ter um aumento de custos da conta de luz. 

Dados do Ministério de Minas e Energia (MME) mostram que o subsídio de baixa renda pode aumentar para R$ 4,45 bilhões, o que será rateado entre os demais consumidores. 

Está em questão uma nova forma de distribuição dos custos e de subsídios do setor elétrico, que poderá impactar os consumidores do mercado cativo e do mercado livre. Assim, as tramitações políticas exigem visão holística do setor elétrico.

A flexibilidade beneficia o consumidor

Experiências globais e, até mesmo, até onde chegamos no Brasil, mostram que a flexibilidade da compra de energia beneficia a quem importa: o povo. 

Entre os motivos da abertura do mercado estão preços competitivos, livre concorrência, autonomia para o consumidor, fomento à inovação e novas tecnologias, e, claro, tarifas mais baratas. 

Soma-se a esse contexto a aderência do consumidor à modalidade – até o momento acessível para unidades conectadas à média e alta tensão, com contas no valor de cerca de 10 mil. 

Dados da Abraceel mostram que há cerca de 81 mil unidades consumidoras no mercado livre de energia, com recordes registrados com frequência desde janeiro de 2024, a partir da Portaria nº 50/2022, que flexibilizou a migração. 

Mas, em termos de atendimento à ampla sociedade, esse quadro está longe de contemplar a amplitude da população brasileira.

Para se ter ideia, 44% de toda energia consumida no país é por meio do ambiente de livre. O acesso ainda é restrito aos grandes e médios consumidores: 

• 95% do consumo industrial está no mercado livre, 
• Enquanto comércio detém 46%. 

Ou seja, a maioria – unidades industriais, comerciais e, principalmente, residenciais em baixa tensão – aguarda avanços regulatórios. 

Estamos à beira da democratização do setor elétrico

O Brasil tem mais de 90 milhões de consumidores de energia elétrica presos ao mercado regulado, impedidos de fazer a escolha de permanecer no sistema atual ou migrar para o mercado livre.

Portanto, a MP 1.304 é a chance de avançarmos na democratização e inclusão social do setor elétrico.

O progresso dessa área depende da união de diferentes agentes da esfera pública, que precisam, prioritariamente, lançar mão de interesses próprios para juntos protagonizarmos uma verdadeira revolução. 

Está em jogo uma reestruturação ampla que necessita transpor barreiras e interesses de determinados segmentos para atender a quem importa: o povo brasileiro. 

*Luiz Fernando Leone Vianna é vice-presidente Institucional e Regulatório do Grupo Delta Energia. Também integra o Conselho de Administração da Abraceel e a presidência do World Energy Council Brasil, entre outros.