A recente decisão do ministro Flávio Dino, ao tentar sustar a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil, abriu um impasse delicado para grandes empresas e bancos nacionais. De um lado, há o risco de sanções internas caso desobedeçam ao Supremo Tribunal Federal. De outro, a impossibilidade de ignorar a legislação americana, sob pena de perder acesso ao sistema financeiro dos Estados Unidos e ver suas operações internacionais paralisadas.

Nesse cenário de insegurança jurídica e grandes repercussões econômicas ouvimos o especialista André Marsiglia para analisar esses desdobramentos. Marsiglia é advogado e professor de Direito Constitucional, pesquisador e palestrante em temas como liberdade de expressão, inteligência artificial e mídia. Marsiglia também foi o primeiro advogado de defesa no inquérito das fake news, no emblemático caso da censura à revista Crusoé.

Confira abaixo a entrevista:

Instituto Millenium: Considerando a tentativa do ministro Flávio Dino de sustar a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil, como você avalia a reação imediata e a provável postura futura das grandes empresas brasileiras com operações internacionais, diante desse cenário?

André Marsiglia: As empresas e, sobretudo os bancos, não têm escolha. Entre eventuais multas do STF e a possibilidade de corte do Swift por parte dos EUA, com a paralisação de suas operações, não há muito o que pensar. Cumprir a Magnitsky é uma questão de sobrevivência da economia brasileira.

IM: Do ponto de vista técnico-jurídico e considerando os limites constitucionais e internacionais, o Supremo Tribunal Federal tem competência para sustar a aplicação de sanções externas, como as previstas na Lei Magnitsky? Há algum precedente que respalde a decisão do ministro Flávio Dino?

Marsiglia: Não existe jurisprudência nem lógica que sustentem essa possibilidade. É importante esclarecer que a decisão do ministro Dino não suspendeu a Lei Magnitsky, até porque não poderia fazê-lo. O que ele afirmou é que leis e decisões estrangeiras só teriam eficácia no Brasil após homologação do STF. Ocorre que a Magnitsky não se aplica em território brasileiro: trata-se de uma lei dos Estados Unidos, voltada a empresas americanas. Seus efeitos, entretanto, são sentidos aqui de forma significativa, dada a dependência econômica do Brasil em relação aos EUA. Isso porque companhias americanas ficam proibidas de manter negócios ou prestar serviços a indivíduos sancionados — como o ministro Alexandre de Moraes — ou a empresas brasileiras que atuem em seu favor. Assim, as empresas brasileiras não são punidas diretamente pela legislação americana, mas sofrem os impactos do corte imposto às empresas americanas, algo totalmente fora do alcance do STF.

IM: Considerando os efeitos da insegurança jurídica instaurada pela decisão, quais consequências econômicas e diplomáticas você antevê para o Brasil no curto e longo prazos? Qual a repercussão desse tipo de decisão para a previsibilidade regulatória do país, elemento essencial para atração de investimentos estrangeiros?

Marsiglia: O Brasil não têm segurança jurídica alguma. Há pouco tempo, uma empresa inglesa me contratou para inserir a filial brasileira na sua governança mundial. Quando apresentei nossas particularidades, desistiram. A filial do Brasil ficou fora da governança mundial. Quem investe no Brasil hoje sabe que não há segurança jurídica. Isso é um fato com o qual o investidor tem de lidar. Não existe segurança jurídica em um país no qual o judiciário se sobrepõe aos demais poderes e a Constituição não é o que seu texto diz, mas o que os juízes querem que seja

IM: Diante da situação em que grandes bancos e conglomerados nacionais se viram em um verdadeiro impasse regulatório e reputacional, haveria alguma lógica ou estratégia que possa, sob perspectiva jurídica ou política, justificar a decisão em análise?

Marsiglia: A decisão do ministro Dino é inconsequente, uma medida corporativista com seus colegas. É mais uma demonstração de que nossas autoridades acreditam que estamos aqui para os servir, não o contrário. Mas é uma decisão também incumprível, pelas razões que já expus. O STF não vai quebrar o país, não vai conseguir usar os bancos como escudo, embora, para se proteger, talvez até considerem essa possibilidade.

IM: Na sua avaliação, as sanções a Alexandre de Moraes geraram um racha no Supremo Tribunal Federal? A manifestação da semana passada, do ministro André Mendonça, pode ser entendida como um movimento de dissenso público, ou dele já se esperava esta posição, independente das sanções?

Marsiglia: Desde 2019, há no STF uma ala branda e um núcleo duro. Mendonça tem vocalizado em nome da ala branda. Mas ainda vejo o núcleo duro, que tem em Moraes seu porta voz, muito forte. Essa ala dura chegou muito longe, ampliou demais seus tentáculos. Moraes, como não recua nunca, acabará se isolando até mesmo desse núcleo duro, mas isso é um processo lento. Não será para logo, nem ocorrerá antes das eleições.

IM: A aplicação da Lei Magnitsky a Alexandre de Moraes viola ou tenta violar a soberania brasileira, de alguma forma? Por quê?

Marsiglia: Não viola justamente por ser aplicada lá fora, a empresas dos EUA. Apenas seus efeitos são sentidos aqui. O único sancionado, portanto, é Moraes. E ele não é o Brasil, nem responde pela soberania. Ele é um funcionário público. Só isso.

IM: Sob a ótica do Direito Internacional Público, a tentativa de neutralização da Magnitsky pelo STF poderia configurar uma violação de tratados, convenções ou boas práticas diplomáticas já consolidadas pelo Brasil?

Marsiglia: Não há violação de tratados porque essa decisão de Dino não tem nenhuma eficácia contra a Magnitsky. A decisão de Dino é semelhante a uma ordem proibindo a chuva na Índia, ou terremotos no Japão. O STF pode punir empresas brasileiras, mas não por essa decisão de Dino querendo barrar a Magnitsky

IM: Diante das sinalizações, tanto dos Estados Unidos, quanto do STF, de que não irão recuar, qual o mais provável desfecho, na sua opinião, da situação referente às sanções da Magnitsky?

Marsiglia: O STF pode não recuar, mas as empresas terão de fazê-lo, ou quebram. Se o STF fizer as empresas quebrarem, ou estimularem que isso ocorra, com decisões que punam os que respeitarem a Magnitsky, não vejo outra alternativa: as empresas abrem mão de cumprir decisões do STF, ou o STF acabará quebrando a iniciativa privada e fechando o país.