Nos últimos anos, o agravamento do cenário econômico no Brasil, marcado pela fuga de capital estrangeiro, desvalorização da moeda e mudanças no sistema tributário, tem levado muitos brasileiros a explorarem alternativas para proteger seus rendimentos e patrimônio.

Diante desse contexto, observamos uma corrida entre famílias e clientes com alto poder aquisitivo para antecipar a sucessão e otimizar a tributação por meio do planejamento patrimonial. Entre as estratégias utilizadas estão a saída fiscal, cotas, holdings, offshores e doações antecipadas. Afinal, o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos e ineficientes do mundo.

A aprovação da EC 132/23, da Lei nº 14.754/24, conhecida como “Lei das Offshores”, e da LC 214/25, que instituiu a simplificação de impostos sobre o consumo por meio do sistema de IVA dual, transformou completamente o mercado de planejamento patrimonial. O objetivo principal dessas mudanças é modernizar o sistema tributário, ampliar a base de arrecadação e combater a evasão fiscal.

As principais alterações dizem respeito ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que agora terá alíquotas progressivas com base no patrimônio, legado ou doação por quinhão. Isso significa que a base de cálculo será feita individualmente, por herdeiro, e não mais sobre o patrimônio total. Além disso, há a majoração das holdings pelo valor de integralização dos bens no capital social, utilizando como referência o valor de mercado atual, a obrigatoriedade do regime de Lucro Real e uma possível tributação de dividendos, ainda em análise no Senado.

Outra mudança relevante afeta as estruturas offshores, entidades societárias lícitas estabelecidas em países estrangeiros para alocação de recursos fora do domicílio de seus associados. Embora legítimas, essas estruturas carregam um estigma negativo devido a escândalos relacionados à lavagem de dinheiro. No entanto, sua principal função é promover eficiência fiscal, segurança contra riscos político-econômicos e, claro, garantir sigilo.

O sistema tributário brasileiro possuía lacunas que permitiam maior flexibilidade sobre declarações, rendimentos e tributos no exterior, desde que esses valores não fossem repatriados. Com a nova regra, os lucros acumulados em empresas offshore e aplicações financeiras em nome de pessoas físicas serão tributados no Brasil independentemente de sua distribuição. Em outras palavras, será aplicada uma tributação uniforme de 15% sobre rendimentos no exterior. Como consequência, famílias que utilizam refúgios fiscais verão um aumento significativo na carga tributária e precisarão justificar a substância econômica dessas estruturas.

Outro ponto de destaque é a adesão do Brasil ao padrão global mínimo de tributação de 15% para grandes grupos multinacionais, por meio da Lei nº 15.079/24, que implementa as Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules). Essa mudança está alinhada ao segundo pilar da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e estabelece uma rigorosa vigilância sobre fluxos financeiros internacionais, promovendo conformidade por meio de fiscalização cruzada adotada por 140 países para inibir a evasão fiscal.

Diante desse cenário, há uma necessidade real de implementar estratégias para mitigar os impactos negativos dessas mudanças, seja estruturando novas formas de planejamento patrimonial, seja revisando planejamentos existentes para garantir conformidade com as novas regras e minimizar os efeitos da maior carga tributária. Entre as principais estratégias, dentre elas destaco:

· Avaliação da substância econômica de offshores e escolha do regime tributário mais adequado (opaco ou transparente), além da realocação de ativos para jurisdições com tratados e acordos para evitar a dupla tributação.

· Implementação de estruturas de proteção patrimonial que atendam aos requisitos legais e preservem a necessidade de sigilo das famílias, como trusts e fundações.

· Um planejamento sucessório avançado que inclua ferramentas como acordos de convivência familiar e cláusulas de proteção como inalienabilidade e incomunicabilidade e reversão;

· Alocação de recursos em ativos de maior previsibilidade fiscal, como fundos em jurisdições seguras, evitando a erosão de rendimentos com a nova alíquota de tributação.

Famílias com patrimônio elevado devem buscar estruturas que diluam a concentração de ativos e aproveitem isenções legais, sempre com o suporte de profissionais qualificados para garantir segurança, conformidade e eficiência.

Taynã Acco é Especialista em Planejamento Patrimonial e Gestão de Risco atuando 7 anos no mercado, sócia na AVP advogados associados e TAV seguros, consultora de investimentos - CEA na Zanella Wealth.