A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira recomendar a renovação da concessão da Light por mais 30 anos. A empresa é responsável pela distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

O voto do relator, diretor Gentil Nogueira, afirmou que a empresa cumpre os requisitos legais, técnicos e operacionais exigidos pela regulação.

Segundo a área técnica da Aneel, a Light atingiu os indicadores de continuidade no fornecimento de energia e adotou medidas adequadas para garantir a gestão econômico-financeira da companhia.

O relatório também destacou que a empresa apresentou todos os documentos necessários de regularidade fiscal, trabalhista e setorial, além de comprovar qualificação jurídica e técnica.

Embora reconheça os desafios enfrentados pela distribuidora nos últimos anos, incluindo o aumento das perdas comerciais e a recuperação judicial concluída em 2024, o voto do relator concluiu que a Light "demonstrou capacidade de retomada e compromisso com a qualidade do serviço".

Com a aprovação, o processo será enviado ao Ministério de Minas e Energia (MME), que tem a palavra final sobre a renovação. Se confirmada, a renovação do contrato vai se estender até 2056.

Esse processo faz parte da análise de prorrogação das concessões de 19 distribuidoras de energia privatizadas na década de 1990. Até o momento, duas delas já tiveram suas autorizações renovadas.

Uma alternativa à renovação seria realizar um leilão para escolher um novo operador, mas esse processo é mais demorado. Além disso, pela legislação, a empresa tem o direito de renovar seu contrato.

Quais são as exigências?

A Light e outras distribuidoras que terão seus contratos renovados precisarão atender a diversas exigências estabelecidas por um decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no ano passado.

Entre as novas obrigações, destaca-se a inclusão do índice de satisfação do consumidor como critério de avaliação da distribuidora, a exigência de manter o mesmo nível de qualidade para todos os bairros de uma área de concessão e a comprovação anual da saúde financeira da empresa.

As distribuidoras também precisarão melhorar os canais de atendimento ao público, criar um canal específico para administradores políticos municipais e estaduais e digitalizar os equipamentos de rede.

Barreiras do crime

No caso da Light, há uma preocupação sobre os furtos de energia e o difícil acesso das equipes técnicas a algumas áreas - em razão de facções criminosas.

Por esse motivo, o contrato de concessão permitirá que as tarifas sejam diferenciadas em áreas de maior complexidade no combate aos furtos e com altos índices de inadimplência. Essa mudança será refletida no próximo reajuste de tarifas, previsto para o ano que vem.

Além disso, indicadores de continuidade, que medem a duração e a frequência de falta de energia, terão um tratamento específico para essas regiões mais afetadas.

A minuta do contrato de concessão também estabelece uma série de compromissos como:

• Reduzir as perdas elétricas;
• Disponibilizar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para todos os usuários;
• Promover a digitalização gradual das redes e serviços;
• Desenvolver ações para reduzir a vulnerabilidade e aumentar a resiliência das redes diante de eventos climáticos;
• Capacitar profissionais da área de concessão, com foco em diversidade e condições socioeconômicas;
• Manter um plano eficaz para combater as perdas de energia.

(Com informações da agência O Globo)