A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, o regime de urgência para o projeto que aumenta a taxação das apostas on-line. A proposta é uma das peças centrais do pacote de recomposição fiscal elaborado pelo governo após a caducidade da medida provisória (MP) que tratava da substituição do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto agora será analisado em plenário, mas ainda não há data para votação.

Segundo o presidente da CFT, Rogério Correia (PT-MG), a escolha do texto tem caráter estratégico: o colegiado pode indicar apenas dois projetos por ano para tramitar em regime de urgência no plenário.

— Estamos solicitando e acho que isso vai sensibilizar o presidente Hugo Motta para por isso em pauta, além dos outros projetos de lei que serão apensados. Tivemos a assinatura de 34 deputados, de todos os partidos. Isso mostra a força deste debate que está sendo feito aqui — afirmou Correia durante a sessão.

A base do governo compareceu em peso à sessão para defender a proposta, incluindo não membros, a exemplo do líder do PT, Lindbergh Farias.

— A gente sabe que o impacto disso é gigantesco. Todo mundo tem alguém viciado na família. Tenho um gráfico da taxação no mundo... França tem 33%, Itália, 20% e aqui no Brasil estamos com 12%. Dá para avançar muito mais — defendeu o deputado.

Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser analisado diretamente pelo plenário, sem passar por outras comissões. O texto eleva a alíquota cobrada sobre a receita bruta das apostas, atualmente em 12% para 24%. A articulação é liderada por parlamentares do PT e tem o aval da equipe econômica do governo, que busca recompor parte da perda de arrecadação com o fim da MP.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que o governo enviará ao Congresso dois projetos de lei: um voltado ao aumento de receitas, com foco na taxação das apostas on-line e das fintechs, e outro destinado ao controle de gastos públicos. Segundo ele, a separação das matérias tem o objetivo de evitar que oposição ou blocos parlamentares utilizem a mescla entre despesa e receita para travar a tramitação.

Haddad estimou que o impacto fiscal da caducidade da MP 1.303 é superior a R$ 20 bilhões e disse que o governo busca recompor as contas “sem improvisos”. O ministro reforçou ainda que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva “faz questão” de que o Congresso dê uma “palavra definitiva” sobre a tributação do setor de apostas, que, segundo ele, “envolve as famílias brasileiras”.

Além do aumento da tributação das bets, o pacote deve incluir ajustes sobre rendas financeiras, grandes patrimônios e instituições financeiras, retomando pontos que haviam sido retirados do texto original da MP. A estratégia da Fazenda é fatiar as propostas em projetos de lei autônomos, para reduzir resistências no Congresso e permitir que cada medida avance de forma independente.

Além do aumento da tributação das apostas, o pacote deve incluir ajustes sobre rendas financeiras, grandes patrimônios e instituições financeiras, retomando pontos que haviam sido retirados do texto original da MP. A estratégia da Fazenda é fatiar as propostas em projetos de lei autônomos, para reduzir resistências no Congresso e permitir que cada medida avance de forma independente.

Com a urgência aprovada, caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir o momento da votação. A expectativa entre governistas é que o texto seja levado ao plenário ainda nesta quarta-feira.

A movimentação ocorre num momento em que o governo tenta recuperar terreno após a derrota da MP, retirada de pauta por 251 a 193 votos. O relator da medida, Carlos Zarattini (PT-SP), havia retirado justamente o aumento da tributação das bets para tentar destravar o texto — decisão que reduziu a estimativa de arrecadação e gerou críticas até entre aliados.

O que diz o projeto de tributação das bets

De autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) e assinado por toda a bancada do PT, o PL altera a legislação que regula as apostas de quota fixa — as chamadas bets.

A proposta dobra a alíquota efetiva sobre o setor, elevando a fatia da arrecadação destinada ao poder público de 12% para 24%.

Como muda a divisão do dinheiro

O texto cria um novo artigo na lei atual, mudando a repartição da arrecadação líquida das apostas:

• 76% continuam com o agente operador (custos de operação e manutenção das plataformas);
• 12% vão para a Seguridade Social, especificamente para ações na área da saúde;
• Outros 12% passam a ter novas destinações definidas em lei — na prática, uma nova fatia de 12 pontos percentuais que dobra a participação governamental no montante arrecadado.
• Com isso, o total transferido ao poder público sobe de 12% para 24%, enquanto a parcela das empresas é reduzida.

Argumento social e econômico

O projeto parte do diagnóstico de que o crescimento explosivo das apostas online — impulsionado por influenciadores e campanhas de marketing — trouxe efeitos sociais e de saúde preocupantes, como o vício em jogos (ludopatia) e o endividamento familiar.

Segundo o texto, o país já tem mais de 2 milhões de pessoas com dependência em apostas, e os atendimentos na rede pública por jogo patológico triplicaram entre 2022 e 2024.

O PL sustenta que a tributação atual das bets é inferior à média internacional e menor que a aplicada a outras atividades empresariais no Brasil.

Efeitos práticos

• Aumenta a arrecadação destinada à saúde pública;
• Reduz a margem de lucro das casas de apostas, tornando o setor menos atrativo;
• Fortalece o argumento moral e sanitário de que o jogo é uma atividade que exige contrapartidas sociais mais altas.
• Caso o projeto seja aprovado, a lei entra em vigor na data de sua publicação, mas só produz efeitos quatro meses depois, dando tempo para adaptação das plataformas e da Receita.