O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, a proposta de alteração das regras sobre emendas parlamentares alinhavada em acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento atende a critérios de maior transparência e rastreabilidade na execução do orçamento público em relação aos anteriormente adotados, e libera o pagamento das emendas suspensas desde o ano passado, quando o STF exigiu formas mais eficazes de rastrear a verba. Ainda permanecem brechas, no entanto, sobre a identificação dos autores de emendas coletivas, ponto questionado anteriormente pela Corte.

O texto não precisa ir à sanção presidencial, por se tratar de resoluções internas do Congresso. Com a nova regulamentação, as emendas de deputados e senadores devem seguir os mesmos critérios de transparência das emendas do Executivo. Além disso, está prevista a padronização das atas das reuniões das comissões e bancadas, além da criação de planilhas com um padrão único sobre as emendas debatidas nos encontros. Os códigos das emendas e números completos das notas de empenho também passam a ser exigidos.

Críticas e falhas nas novas regras

Apesar dos avanços, o texto não cumpre uma das recomendações do ministro do STF, Flávio Dino, de individualização dos pedidos das emendas de comissão. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), acrescentou um trecho prevendo que as emendas de comissão poderão ter indicação individual, ou das bancadas partidárias.

Isso abriria o caminho para que apenas os líderes fossem os responsáveis pela sinalização dos repasses.

Em decisão do dia 2 de dezembro do ano passado, Dino disse em decisão que as emendas de comissão "devem ser deliberadas nas respectivas bancadas e comissões, sempre com registro detalhado em Ata, na qual deve conter, inclusive, a identificação nominal do(s) parlamentar(es) 'solicitante(s)' ou autor(es) da(s) proposta(s)".

Entidades e parlamentares criticam brechas

Para parte dos parlamentares, as emendas de comissão são de definição coletiva e, por isso, não faria sentido deixar o nome de apenas alguns deputados ou senadores, em ata, como solicitantes.

Para as ONGs Transparência Internacional, Transparência Brasil e Contas Abertas, a proposta ignora o ponto central das determinações feitas até o momento pelo STF e mantém a ocultação dos autores de proposições e indicações de emendas.

“Neste modelo, as emendas de comissão e de bancada continuarão a seguir em uma lógica na qual se desconhece o parlamentar patrocinador. Desta vez, com um agravante: as indicações serão apresentadas pelos líderes partidários, após reuniões com suas bancadas. Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais, no entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”, diz a nota das entidades.

Na mesma linha, alguns parlamentares contestaram as brechas. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) foi uma das que criticou as novas regras e pediu termos mais rígidos para a individualização do parlamentar que faz a indicação das emendas.

— Há uma exigência de que as atas das reuniões para debater as emendas sejam assinadas pelos presentes, mas falta indicar de quem indicou cada emenda. O trecho traz brechas — afirmou.

Adriana Ventura (NOVO-SP) também criticou o projeto.

— Qual a dificuldade de se colocar uma coluna nas atas das reuniões com o nome dos deputados proponentes? Isto aqui segue um balcão de negócios e ninguém quer transparência. Nada está resolvido em relação à rastreabilidade — afirmou.

Sobre as emendas de comissão, a forma como é indicada hoje impede saber quem é o real padrinho do repasse. Nas plataformas de transparência, a emenda fica registrada apenas como "RP-8 - emenda de comissão", e os cidadãos e órgãos de controle não conseguem saber qual foi o parlamentar que pediu a indicação. Essa ocultação foi um dos pontos criticados pelo ministro do STF Flávio Dino, responsável pelo bloqueio das emendas ao longo do ano passado.

— O parlamento brasileiro é o mais transparente. Estamos cada vez mais aperfeiçoando esse processo — disse o líder da maioria no Congresso, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).