A decisão do Congresso em derrubar o decreto que eleva as alíquotas do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) terá efeitos diretos em programas do governo, como o Minha Casa, Minha Vida, e nas emendas parlamentares.

A expectativa do Ministério da Fazenda era arrecadar R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026 com as mudanças no IOF.

Na prática, o governo terá que buscar outras medidas ou realizar cortes no Orçamento para atingir a meta de resultado das contas públicas, um superávit de R$ 30 bilhões.

Essa foi a primeira vez em 33 anos que o Congresso derrubou um decreto presidencial.

A previsão da gestão petista, expressada por deputados e senadores da base durante a votação, é que um novo contingenciamento e bloqueio no Orçamento de até R$ 12 bilhões precisará ser realizado para o cumprimento do arcabouço fiscal.

Em publicação no X, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que a derrubada do decreto coloca em risco o cumprimento da meta de resultado primário em 2025 e 2026, além de elevar a necessidade de bloqueio e contingenciamento, o que deve afetar programas do governo e emendas parlamentares.

Gleisi afirmou que a elevação do bloqueio e contingenciamento, que já são de R$ 31 bilhões, para R$ 41 bilhões poderá paralisar programas como Auxílio Gás, Assistência Social, Minha Casa Minha Vida e Pé de Meia.

A ministra disse ainda que a derrubada irá elevar em R$ 2,7 bilhões o congelamento de emendas parlamentares neste ano. Isso faria a contenção dessas despesas subir para R$ 9,8 bilhões, segundo ela.

Gleisi disse que a anulação dos efeitos da medida do governo pelo Congresso deve afetar também a liberação das despesas no ano que vem, resultando na perda de R$ 7,1 bilhões em emendas parlamentares.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), disse que a queda do decreto vai gerar um contingenciamento de R$ 12 bilhões, com interrupção de programas sociais e cortes na saúde e na educação.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), afirmou que o governo considera a derrubada do decreto como inconstitucional, deixando aberta a porta para uma possível judicialização do tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Wagner disse, porém, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não decidiu qual decisão irá tomar, mas que conversará com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta.

A oposição defende que o decreto do IOF era “mais um aumento de imposto do governo Lula”, com impacto direto para empresas e a população. Além da oposição, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), defende um corte de gastos estrutural do governo no lugar de medidas arrecadatórias.

O governo afirma que as medidas afetam apenas o “andar de cima”, se referindo a pessoas com maior renda, além de afirmar que o IOF era maior durante a gestão Jair Bolsonaro (PL).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista à TV Record na última terça-feira, na véspera da votação, que os parlamentares não querem cortar gastos enquanto votam um projeto que aumenta o número de deputados.

Em meio à crise, o governo acelerou a liberação de emendas e empenhou R$ 776 milhões até o último domingo, 22. No dia, o valor empenhado era de R$ 152 milhões. Foram mais de R$ 620 milhões empenhados em menos de uma semana.

A decisão de derrubar o IOF, segundo Hoffmann, pode atrasar a liberação de novas emendas.

Com o atraso na aprovação do Orçamento e mudanças nas regras de repasse, determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, as liberações atrasaram, o que causou insatisfação de parlamentares. O valor autorizado de desembolso para emendas este ano é de R$ 53,9 bilhões.

Entenda o vaivém do IOF

As reviravoltas em torno do IOF já renderam três decretos diferentes sobre o assunto. O primeiro foi publicado no dia 22 de maio e elevou a alíquota de diversas operações. No mesmo dia, o governo recuou apenas na tributação das remessas de fundos brasileiros ao exterior.

Após reação negativa de setores do mercado e parlamentares, o governo publicou um decreto "recalibrando" os valores do IOF. Com o recuo parcial, a Fazenda estima reduzir a arrecadação neste ano de R$ 19,1 bilhões para R$ 10 bilhões.

O governo publicou uma medida provisória (MP) com medidas de compensação às mudanças no IOF, incluindo imposto de renda sobre aplicações financeiras, LCI e LCA, e aumento da tributação das empresas de apostas esportivas, as bets. A MP terá como relator um parlamentar do PT, ainda não definido.

Desde que anunciou o aumento das alíquotas de IOF, o governo é criticado por Hugo Motta. O parlamentar cobra do Executivo medidas de corte de gastos. Por outro lado, a gestão petista insiste em tentar cumprir a meta fiscal de zerar o déficit público por meio da alta de impostos.

Segundo levantamento da EXAME, desde 2023, o governo realizou 37 atos ou endossou propostas aprovadas pelo Congresso que aumentam a carga tributária para empresas e consumidores.

O que o Congresso suspendeu sobre o IOF?

• IOF em compras internacionais 

O decreto determinou um aumento de IOF de 3,38% para 3,5% sobre cartões de crédito e débito no exterior. O imposto estava em processo de redução progressiva e seria zerado em 2029. A alíquota sobre a compra de moeda estrangeira passou de 1,1% para 3,5%.

• Simples Nacional

Empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões tiveram um aumento na alíquota diária em operações de crédito de até R$ 30 mil, que passou de 0,00137% para 0,00274%.

A alíquota máxima foi elevada de 0,88% para 1,38% ao ano.

• Microempreendedores Individuais (MEIs)

A alíquota diária para MEIs foi igualada à de microempresas e empresas de pequeno porte em operações de crédito de até R$ 30 mil.

A alíquota máxima foi fixada em 1,38% ao ano.

• Previdência Privada (VGBL)

2026: aportes anuais de até R$ 600 mil feitos por pessoas físicas estarão isentos de IOF. Acima desse valor, incidirá uma alíquota de 5% sobre o excedente, considerando todos os planos do titular, mesmo em seguradoras diferentes.

2025: o limite de isenção será reduzido para R$ 300 mil, mas só para aportes feitos em uma mesma seguradora, entre 11 de junho e 31 de dezembro. Para valores acima de R$ 300 mil, a alíquota de 5% será aplicada sobre o excedente.

• Transferência de recursos para o exterior

Pessoas físicas: transferências de recursos para o exterior destinadas a investimentos, que seriam cobradas em 3,5%, terão a alíquota reduzida para 1,1%, conforme a nova mudança.