O ministro da Casa Civil, Rui Costa, se manifestou nesta quarta-feira, 16, contra a abertura de uma investigação comercial contra o Brasil pelo governo dos Estados Unidos.

O anúncio da investigação acontece menos de uma semana após presidente dos EUA, Donald Trump, anunciar que vai impor tarifas de 50% sobre os produtos brasileiros a partir do dia 1º de agosto.

Segundo o governo americano, a investigação foi movida após uma série de "preocupações levantadas por empresas e analistas", que consideram que práticas brasileiras (como o Pix) podem "prejudicar as empresas dos Estados Unidos, oferecendo vantagens injustas para os competidores locais".

O Escritório do Representante do Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) será o responsável pela condução do processo.

Durante o evento no Palácio do Planalto, Rui Costa demonstrou surpresa com a atitude de Trump, classificando-a como “indevida”. Ele também considerou "inacreditável" que o presidente Donald Trump esteja preocupado com temas como a 25 de março e o Pix.

"Nesse momento que, infelizmente, vivemos uma intromissão absolutamente indevida, não dá para imaginar um cenário onde um presidente de uma das duas maiores potências do mundo está preocupado com a 25 de Março e põe isso em um documento internacional; está preocupado com o meio de pagamento que um país adota e é abraçado por toda a população, empresas, sistema financeiro, que é o PIX”.

Rui Costa afirmou ainda que o Brasil reagirá a essa situação com "serenidade", buscando sempre o "diálogo" e a união em torno do país para superar a questão.

"É inacreditável algo dessa natureza. A resposta que o Brasil tem que dar é com serenidade, muito diálogo, firmeza, altivez e união do seu povo, porque o Brasil pertence aos brasileiros. Nenhuma outra nação ou líder mundial pode escolher, seja a atividade que vai se dar na 25 de Março, seja o meio de pagamento ou qualquer outra coisa que seja de definição do Brasil. Nós, brasileiros, que vamos definir”.

No relatório divulgado pelo USTR, os Estados Unidos afirmam que o sistema de pagamentos do Brasil pode afetar os negócios de empresas americanas. O documento menciona que o Brasil adota práticas que favorecem os serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo, caracterizando-os como desleais.

"O Brasil parece adotar uma série de práticas desleais em relação aos serviços de pagamento eletrônico, incluindo, mas não se limitando a, favorecer os serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo", diz o relatório.

Quais são os principais pontos abordados pelos EUA no documento da investigação:

25 de março

Segundo documento divulgado no site oficial do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, um dos focos centrais da investigação "refere-se à falha do Brasil em garantir uma proteção eficaz de propriedade intelectual".

A Rua 25 de março, famoso centro comercial de São Paulo, é citada nominalmente no documento como um dos maiores mercados de produtos falsificados no Brasil. Os Estados Unidos afirmam que "as autoridades brasileiras não têm sido eficazes na aplicação das leis de propriedade intelectual, permitindo que mercadorias contrafeitas continuem a ser vendidas no mercado".

De acordo com o documento, a pirataria de produtos como eletrônicos, vestuário e acessórios permanece disseminada, com o mercado 25 de março sendo um dos principais pontos de venda desses itens. A falta de medidas eficazes para interromper essas atividades ilícitas é um dos principais pontos levantados pelos EUA. "A Rua 25 de Março há décadas permanece um dos maiores mercados de mercadorias falsificadas", diz o documento.

Além disso, a denúncia destaca que as operações de fiscalização realizadas pelas autoridades brasileiras muitas vezes não resultam em punições efetivas, com a pirataria persistindo. "As batidas contra produtos falsificados são realizadas, mas não resultam em punições que interrompam de forma eficaz esses mercados ilegais", afirma o relatório.

O governo dos EUA argumenta que a pirataria prejudica diretamente os negócios americanos, principalmente no setor de tecnologia, moda e entretenimento, e representa uma concorrência desleal. As práticas de falsificação e distribuição de mercadorias contrafeitas no Brasil são vistas como um obstáculo para as empresas dos EUA, que têm seus produtos copiados e vendidos a preços mais baixos, sem o devido reconhecimento dos direitos de propriedade intelectual.

Pix como ameaça

Outro ponto relevante na investigação é a análise do sistema de pagamentos instantâneos do Brasil, o Pix, que tem ganhado popularidade nos últimos anos. Os Estados Unidos expressam preocupações sobre a "preferência do governo brasileiro por soluções locais" e as possíveis "barreiras comerciais criadas para empresas estrangeiras".

A investigação aponta que, ao incentivar o uso do Pix — desenvolvido pelo Banco Central (BC)— e outras soluções de pagamento domésticas, o Brasil poderia estar dificultando a entrada de empresas norte-americanas no mercado brasileiro.

O governo dos EUA também observa que o Brasil impôs restrições ao fluxo de dados pessoais, o que, segundo ele, impacta diretamente as empresas dos EUA que prestam serviços digitais no país.

"De maneira mais geral, as evidências indicam que essas ações, políticas e práticas podem prejudicar a competitividade das empresas dos EUA envolvidas no comércio digital e nos serviços de pagamento eletrônico, por exemplo, ao aumentar os riscos ou custos para as empresas dos EUA, restringir a capacidade dessas empresas de fornecer serviços ou realizar práticas comerciais normais, diminuir a receita e os retornos sobre os investimentos dessas empresas dos EUA, atribuir maiores encargos regulatórios e custos de conformidade para essas empresas dos EUA, ou criar vantagens para os concorrentes domésticos brasileiros", diz o documento.

'Comércio desigual'

O governo dos Estados Unidos também está investigando as tarifas preferenciais que o Brasil impôs a outros países, como México e Índia, enquanto mantém tarifas mais altas para os produtos dos EUA. De acordo com o documento, "o Brasil tem acordos comerciais com grandes parceiros que permitem tarifas mais baixas para produtos de certos países, como veículos e produtos químicos, enquanto os produtos americanos continuam sendo tarifados de maneira mais elevada".

Esse tipo de política tarifária é considerado pelos EUA como uma prática desleal, que cria uma desvantagem para os exportadores americanos e distorce o mercado, prejudicando empresas dos Estados Unidos em setores como automóveis, máquinas e produtos agrícolas.

"O Brasil, o México e a Índia já são países avançados e competitivos globalmente em muitos dos setores cobertos por tratamento tarifário preferencial. Por exemplo, o México é um dos maiores produtores globais de veículos, e a Índia é um dos principais produtores de produtos químicos do mundo. No entanto, os veículos mexicanos e os produtos químicos indianos recebem tratamento tarifário preferencial do Brasil, enquanto os veículos e produtos químicos dos EUA estão sujeitos à tarifa MFN do Brasil", afirma o governo.

Desmatamento ilegal

Outro tema central da investigação envolve a "falta de controle do Brasil sobre o desmatamento ilegal", segundo o documento. Os Estados Unidos expressam preocupação com o uso de terras desmatadas ilegalmente para a produção agrícola, como a soja e a carne bovina, produtos que competem diretamente com os produtos americanos no mercado global.

Ainda segundo os EUA, a ilegalidade na produção de madeira também tem sido uma preocupação. "Evidências indicam ainda que o Brasil não tem efetivamente aplicado as leis e regulamentos ambientais destinados a impedir que a madeira ilegal entre no mercado. Os locais de produção sancionados continuaram a vender madeira para compradores dos EUA, e exportadores de madeira brasileiros que foram multados conseguiram continuar comercializando produtos no mercado global", diz o documento.

Confira o documento na íntegra: