Uma instrução normativa publicada pelo Ministério da Fazenda obriga as casas de apostas a impedir o cadastro e o uso de sistemas de jogos por pessoas que recebem o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

A medida, assinada pela Secretaria de Prêmios e Apostas da pasta, visa evitar que recursos de programas sociais sejam destinados a apostas online.

Pelos novos procedimentos, as empresas do setor terão de consultar obrigatoriamente o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) sempre que um usuário fizer cadastro ou realizar o primeiro login do dia. O sistema cruza o CPF informado com a base de dados de beneficiários dos programas sociais.

Caso seja identificado como “Impedido – Programa Social”, o cadastro será negado ou a conta encerrada em até três dias a partir da data da consulta.

Antes da exclusão, o apostador deve ser comunicado por e-mail, SMS ou aplicativo de mensagens para que retire o saldo existente na conta no prazo de dois dias. Se o valor não seja resgatado, a operadora será obrigada a devolver os recursos para a conta bancária cadastrada pelo usuário.

Caso a impossibilidade persista, deverá ser mantido contado com o apostador indique outra conta válida, garantindo a restituição em até 180 dias. Após esse prazo, os valores não resgatados serão revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).

Apostas em aberto

Além do bloqueio no cadastro e login, as apostas em aberto também serão canceladas e o dinheiro dos jogos deve ser devolvido. As empresas devem se adequar às regras em até 30 dias a partir da data da publicação da instrução normativa.

Já no prazo máximo de 45 dias, deverão revisar todas as contas ativas para verificar se há beneficiários entre os clientes, com encerramento imediato das contas encontradas. Mesmo depois de implantados os bloqueios, as empresas precisam rever a base de clientes a cada 15 dias, para verificar se algum usuário que antes não recebia os benefícios passou a ser contemplado e, portanto, deve ser bloqueado.

O Ministério da Fazenda também proibiu que as casas de apostas façam publicidade ativa para usuários que venham a ser readmitidos após deixarem de receber os programas sociais.

Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções previstas na Lei n° 14.790, de 2023, que regulamenta o setor de apostas esportivas no país. As penalidades vão desde advertências e multas — que podem chegar a R$ 2 bilhões por infração — até a suspensão temporária das atividades, cassação da autorização para operar e inabilitação de dirigentes por até 20 anos.

A legislação também prevê proibição de participar de licitações públicas e de obter novas licenças por até dez anos. O valor da multa e a gravidade da punição variam de acordo com fatores como reincidência, vantagem obtida, tempo de duração da irregularidade e impacto econômico.

Decisão do STF

A medida, segundo a pasta, atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o governo adotasse medidas para impedir que beneficiários de programas sociais realizem apostas em sites de apostas.

"Em cumprimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal vai implementar meios para que as empresas de apostas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) impeçam que beneficiários do Bolsa Família (BF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) façam cadastros em sites de apostas ou depósitos em contas de bets", disse o Ministério da Fazenda em nota enviada ao Extra.

Uma nota técnica elaborada pelo Banco Central (BC) beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em 'bets' em transferências de Pix em agosto do ano passado.

Segundo a análise técnica do BC, cerca de 5 milhões de beneficiários de um total aproximado de 20 milhões fizeram apostas via Pix. O gasto médio ficou em R$ 100. Dos 5 milhões de apostadores, 70% são chefes de família e enviaram, apenas em agosto, R$ 2 bilhões às 'bets' (67% do total de R$ 3 bilhões).