Com a entrada em vigor da reforma tributária a partir de 2026, um dos principais desafios para as empresas será a repactuação de contratos, especialmente aqueles de longo prazo. A avaliação é do advogado Matheus Rocca, ex-assessor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda e sócio do escritório Loria Advogados.

"É importante pegar os principais contratos para as empresas e prever alguma cláusula de reajuste, renegociação de preços. É preciso levantar esses contratos, sentar na mesa e ver como será dividido essa carga. Esse é um exercício que todas as empresas devem fazer", afirmou Rocca em webinar realizado nesta sexta-feira, 25, pela EXAME em parceria com o escritório de contabilidade Contabilizei.

Segundo Rocca, contratos que já foram firmados e cujos efeitos se estenderão para o novo sistema tributário precisam ser revistos desde já. Isso vale tanto para contratos privados quanto para contratos administrativos, como os de concessões públicas.

Nestes casos, há limites legais para o repasse direto de custos ao consumidor, o que exige um pedido formal de reequilíbrio econômico-financeiro junto às agências reguladoras. A partir de 2026, será possível apresentar esses pedidos com base no eventual aumento de carga tributária decorrente da reforma.

Revisão de contratos privados e públicos

"As concessionárias, por exemplo, não podem simplesmente repassar esse custo em forma de tarifa, já que os contratos são regulados", disse o tributaristas. Segundo ele, as empresas terão de documentar o impacto e submeter o pleito à agência reguladora. O que demandará demanda preparo técnico e planejamento.

Além da renegociação de contratos, Rocca destaca dois pontos centrais de atenção para as empresas: os benefícios fiscais de ICMS e as obrigações acessórias.

O primeiro envolve a possibilidade de compensação financeira prevista pela reforma para os chamados benefícios onerosos — ou seja, aqueles que exigem contrapartidas. O prazo para requerer essa compensação começa já em 2026, e será fundamental que as empresas tenham um dossiê pronto e bem estruturado para apresentar à Receita Federal, responsável pela liberação dos recursos do fundo de compensação.

"Não sei se haverá uma fila ou uma ordem de chegada, mas certamente quem estiver mais bem preparado terá mais chances de ser atendido rapidamente. É hora de mapear quais benefícios atuais se enquadram como onerosos e montar um plano de ação", afirmou o advogado.

Reforma tributária pode ser um diferencial competitivo

O segundo ponto está relacionado às novas obrigações acessórias que virão com a implementação do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Isso exigirá mudanças internas importantes nas áreas de tecnologia, contabilidade, jurídico e compliance das empresas.

"Apesar de ter 'tributária' no nome, a reforma afeta diversas áreas da empresa. Vai haver uma reestruturação de preços entre privados e uma reavaliação completa dos impactos nos contratos", complementou.

O advogado também fez um alerta para os que que olham a reforma apenas como uma complexidade adicional. Para o ex-assessor do governo, tratá-la como um diferencial competitivo pode ser o caminho para sair na frente.

"Quem entender o novo sistema, jogar com o regulamento embaixo do braço e se adaptar mais rápido, certamente terá mais competitividade no mercado".