O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, afirmou nesta terça-feira, 24, que o governo federal poderia começar a ressarcir os aposentados e pensionistas vítimas de descontos fraudulentos diretamente em suas contas bancárias a partir de 24 de julho, com lotes quinzenais. Segundo ele, esse primeiro lote de pagamentos contemplaria 1,5 milhão de pessoas.

Até o momento, cerca de 3,5 milhões de pensionistas e aposentados comunicaram ao INSS que não reconhecem a legitimidade de descontos realizados de seus benefícios. Waller Júnior afirmou que o governo deverá apresentar uma Medida Provisória para conseguir crédito extraordinário para realizar os pagamentos.

A proposta do governo foi apresentada em uma audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) com o ministro Dias Toffoli. Ele é relator, na Corte, da ação em que a União pede a suspensão de ações judiciais que peçam o ressarcimento. O argumento da Advocacia-Geral da União é de que a litigância massiva atrasaria o processo de ressarcimento e que a suspensão permitiria, por exemplo, o ressarcimento mais ágil via processos administrativos.

A proposta do governo, portanto, ainda está condicionada a um acordo mediado pelo STF para mitigar o que a Advocacia Geral da União chama de risco de "litigância excessiva". A estimativa da União é de que, entre janeiro de 2024 e maio deste ano, foram movidas mais de 65 mil ações judiciais sobre descontos associativos, com impacto estimado em quase R$ 1 bilhão.

— A ideia é que a cada 15 dias os nossos segurados recebam o valor integral, ou seja, o primeiro pagamento primeiro lote dia 24 de julho, o segundo em 9 de agosto e assim sucessivamente. A gente está calculando o valor de crédito extraordinário (necessário) por enquanto, se 100% dos casos (dos 3,4 milhões de pessoas que sinalizaram terem sido irregularmente descontados) fossem irregulares, R$ 2,1 bilhões, corrigidos já pelo IPCA — afirmou o presidente do INSS.

Dos cerca de 9,3 milhões de segurados que tiveram descontos e notificados sobre a possibilidade de terem sido vítimas de fraudes, 3,46 milhões formalizaram pedidos de ressarcimento de 14 de maio até agora, segundo o presidente do INSS. O número, diz Waller Júnior, é próximo da estimativa de 4,1 milhões de vítimas identificadas pela Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) para apurar os descontos fraudulentos em benefícios do Instituto.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que o governo vai apresentar uma minuta com a proposta formal a Toffoli, mas não apresentou uma data para isso. O documento seria discutido com representantes da Defensoria Pública da União e com o Ministério Público Federal. A OAB também será convidada a participar.

Waller Júnior disse que a quantidade de pagamentos em cada lote pode variar, ou seja, ser menor que o 1,5 milhão de aposentados e pensionistas a serem ressarcidos na primeira leva.

A secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, reforçou que há uma corrida contra o tempo para viabilizar uma solução consensual que permita os pagamentos sem depender da tramitação judicial. Ela disse que o governo federal teria condições de ressarcir, em julho, pela via administrativa, cerca de 1,8 milhão de aposentados e pensionistas.

— Hoje há 4 milhões de ações sobre questões previdenciárias e mais de 9 milhões de descontos sob contestação. Essa judicialização tão intensa naturalmente vai ter efeitos adversos, como litigância abusiva, decisões conflitantes e possível demora na reparação. Temos urgência para tentar resolver — afirmou Isadora Cartaxo.

Durante a audiência, o ministro Dias Toffoli reafirmou que o eventual ressarcimento, pelo governo federal, ocorreria em paralelo à responsabilização de associações e pessoas físicas que cometeram as fraudes. Também disse que há consenso de que a correção dos valores a ser ressarcidos deve seguir o IPCA, índice de correção em linha com a jurisprudência para ações judiciais previdenciárias.

A AGU já obteve o bloqueio de aproximadamente R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas investigadas no âmbito da Operação Sem Desconto, que apura as fraudes dos descontos indevidos em pensões e aposentadorias do INSS. A Justiça Federal já deferiu as 15 ações cautelares ajuizadas com base na Lei Anticorrupção pela AGU. Esses valores podem, posteriormente, ser usados para compensar a União pela despesa com os ressarcimentos a serem feitos.

Toffoli também sinalizou que, embora entenda que não cabe ao STF deferir a um pedido de crédito extraordinário da União para fazer o ressarcimento aos aposentados e pensionistas lesados, o ressarcimento por meio de processo administrativo não seria restrito ao arcabouço fiscal.

— Não estou aqui dizendo que é uma decisão, mas uma reflexão. Se esta Corte já decidiu que os precatórios não entram, não se submetem ao teto (...) evidentemente, com mais razão ainda, aquilo que é resolvido numa situação excepcional dever-se-ia entender também como se fosse um precatório — disse o ministro.

A União pleiteia a abertura de crédito extraordinário, modalidade extra teto de gastos usada em casos de despesas imprevisíveis e urgentes, como eventos de calamidade pública.

Também participaram da audiência de conciliação, entre outros, representantes da AGU, dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.