As frentes parlamentares que representam o setor produtivo brasileiro divulgaram um manifesto nesta terça-feira, 27, para defender a suspensão do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) anunciado pelo governo na última quinta-feira, 22.

O grupo defende a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025, que suspende os efeitos do decreto da gestão petista.

Em nota, as associações afirmam que a iniciativa é preocupante e representa um aumento de carga tributária indireta. Eles defendem que sem a aprovação legislativa, a medida "fere frontalmente o princípio da legalidade tributária e previsibilidade para os agentes econômicos".

"O uso constante de decretos para modificar alíquotas ou condições de incidência do IOF reforça a instabilidade do ambiente de negócios no Brasil. Alterações frequentes, por meio de norma infralegal, geram insegurança para investidores, empresas e cidadãos que não conseguem planejar financeiramente suas operações de médio e longo prazo", disse o manifesto.

As frentes dizem que a medida foi implementada sem consulta ampla aos setores impactados, empresas exportadoras e entidades representativas do setor produtivo. Para defender a derrubada do decreto federal, as entidades dizem que o aumento do IOF desincentiva a internacionalização de empresas, promove distorções alocativas e redução de eficiência econômica, aumento do custo Brasil, cria entraves na adesão do Brasil na OCDE, fragiliza a credibilidade institucional, o desvio de finalidade e violação da natureza jurídica do IOF, além de apresentar "questionável ilegalidade e possível inconstitucionalidade".

Assinam a nota as frentes parlamentares do Comércio e Serviços, pelo Brasil Competitivo, do Biodiesel, do Livre Mercado, pela Mulher Empreendedora, de Gestão de Resíduos e Economia Circular, em Empreendedorismo, de Portos e Aeroportos, da Habitação e do Desenvolvimento Urbano Sustentável, Mista em Defesa do Saneamento Básico, da Agropecuária e Nacional de Logística e Infraestrutura.

O manifesto é mais uma sinalização do Congresso contra a medida. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), criticou a alta e disse que o "Executivo não pode gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar".

Na segunda-feira, confederações da indústria, agronegócio, comércio, bancos e seguradoras também criticaram o decreto e afirmaram que as mudanças devem elevar os custos de crédito, câmbio e seguros em R$ 19,5 bilhões ainda em 2025 e alcançar R$ 39 bilhões no próximo ano.

O que o governo definiu sobre o IOF

• A alíquota do IOF para compra de moeda estrangeira em espécie e operações com câmbio foi elevada de 1,1% para 3,5%;
• As alíquotas do IOF para operações de crédito realizadas por empresas foram aumentadas;
• Cooperativas de crédito: operações de crédito com valor anual acima de R$ 100 milhões passam a ser tributadas como empresas comuns;
• Foi instituída uma alíquota de 5% do IOF para aportes mensais acima de R$ 50 mil em planos de previdência complementar, como o VGBL.

Governo federal revogou o aumento da alíquota do IOF para fundos nacionais que investem no exterior, anunciado no mesmo dia, 22. A alíquota inicial definida era de 3,5% para essas operações. Ministério da Fazenda comunicou que, após diálogo com o mercado, decidiu restabelecer a isenção do IOF para esses investimentos. A revogação mantém o IOF zerado para fundos nacionais que aplicam recursos fora do país.