O governo tenta correr para ressarcir os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos fraudulentos nos benefícios, mas esbarra nas complicações jurídicas desse processo. Nas últimas semanas, a EXAME conversou com técnicos da equipe econômica, da ala política e da ala jurídica para entender as etapas necessárias para que os pagamentos sejam realizados.

A primeira medida necessária a ser tomada pelo governo é identificar todos os beneficiários que foram vítimas de descontos fraudulentos e aqueles que autorizaram os descontos. Ainda não está claro quantas pessoas foram alcançadas pelo esquema.

Segundo técnicos do governo, as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) foram feitas por amostragem e ainda não foi possível dimensionar o total de pessoas com valores descontados ilegalmente.

Além disso, há outros problemas. Por exemplo, quem autorizou descontos conscientemente não tem direito ao ressarcimento. E será necessário separar esse conjunto de pessoas daquelas que foram lesadas.

Obrigações do Estado

A segunda etapa desse processo de ressarcimento, afirmaram os técnicos do governo, é definir legalmente a obrigação do Estado para executar a despesa.

Na prática, é necessário um instrumento legal que garanta esses pagamentos, que pode ser um projeto de lei aprovado pelo Congresso ou o envio de uma Medida Provisória. Também há questionamentos internos entre os técnicos do governo se somente a MP é necessária para isso.

Na avaliação desses técnicos, quem cometeu a fraude foram os sindicatos e organizações. Com isso, caberia a eles fazer o ressarcimento.

Ao mesmo tempo, o INSS tem responsabilidade em não ter conferido a autenticidade na autorização dos descontos, mas o órgão público não se apropriou dos recursos. Com isso, uma ala entre os técnicos do governo levantou a possibilidade de o governo ser questionado por eventual pagamento em duplicidade, o que poderia ser considerado uma irregularidade da administração pública.

Uma das possibilidades em debate é de que, após a devida comprovação dos valores e das pessoas alcançadas pelos descontos indevidos, as ações judiciais impetradas pelas vítimas garantam a fundamentação jurídica para o ressarcimento.

Crédito extraordinário para pagamentos

Por fim, a avaliação interna de técnicos do governo é de que será necessária abertura de um crédito extraordinário para bancar os valores.

O orçamento atual do INSS garante os pagamentos de 12 benefícios mensais e do 13º salário. Ainda não está claro o montante de recursos que serão recuperados dos fraudadores e quando desse dinheiro estará disponível para o ressarcimento.

Diante da restrição fiscal, a equipe econômica tem sinalizado contrariedade à abertura de um crédito extraordinário, mas pode ser obrigada a ceder diante do impacto político da crise na popularidade no presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O custo do ressarcimento será mais um peso para a dívida pública. O crédito extraordinário fica fora das regras do novo arcabouço fiscal, mas, no fim do dia, afeta o endividamento do país.