Relator do projeto de lei que isenta de Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil, o deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou quatro dúvidas ao secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. Os questionamentos foram feitos durante a primeira audiência pública na comissão especial que debate a proposta.

Lira mostrou desconforto com a possibilidade de as normas sobre o redutor do Imposto de Renda Mínimo serem detalhadas apenas em regulamentação infraconstitucional, em atos da Receita Federal.

"Eu sou daqueles que defende que leis tributárias têm que ser regulamentadas no Congresso Nacional e não em matérias infraconstitucionais por parte da Receita Federal. Isso deveria ser feito nesta comissão. Há alguma minuta de regulamentação concluída [sobre o redutor do Imposto de Renda Mínimo] que pode ser adotada como sugestão a esse colegiado?", questionou Lira.

Barbosa Pinto respondeu que não é favorável a regulamentação infraconstitucional. "Sou a favor de colocar o máximo possível na lei para que o contribuinte tenha certeza de que vai ter a devolução do dinheiro. O projeto tem que ser o mais detalhado possível", disse.

Alíquota progressiva entre R$ 5.000,01 e R$ 7.000

O ex-presidente da Câmara também questionou qual a importância do desconto aplicável entre as pessoas que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7.000 para o amortecimento da variação de alíquotas e para a concretização do princípio da progressividade.

Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, o desconto no imposto para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.000 é importante porque sem ele pessoas teriam uma renda líquida menor do que as pessoas isentas de imposto.

"Sem isso, haveria um desincentivo para o aumento de renda", resumiu.

Alternativas para compensar impacto fiscal

Pesquisa citada por Lira que embasou o terceiro questionamento apontou que 52,3% dos deputados e 50% dos senadores acreditam que a tributação sobre rendas mais altas não será suficiente para cobrir a renúncia fiscal com a isenção.

"O senhor teria sugestão de mecanismos alternativos de compensação do impacto fiscal do projeto de lei nº 1087?", perguntou Lira.

Barbosa Pinto informou que é papel do Ministério da Fazenda detalhar os cálculos e os números apresentados, mas isso ainda não foi feita diante da greve da Receita Federal.

"E o que vai ficar evidente que a compensação pelo imposto mínimo é suficiente a fazer frente a isenção. Não faltam recursos. O projeto é equilibrado do ponto de vista fiscal. Não aumenta a carga tributária e não há rombo nas contas públicas", disse.

Impacto fiscal para estados e municípios

Lira também questionou o impacto fiscal para estados e municípios com o projeto de lei. Esse impacto ocorre porque os entes da federação recebem repasses de recursos decorrentes da arrecadação de Imposto de Renda. Com a isenção, há expectativa de redução do valor dos repasses.

"Ao contrário do informado pelo Poder Executivo no momento inicial, parece-nos claros que alguns estados e municípios perderão recursos com os descontos do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 7 mil. Esse Congresso vai se debruçar muito sobre esse assunto. Há alternativas em estudo para compensar os impactos sobre os entes federativos?", questionou Lira.

Barbosa Pinto relembrou que a tabela de Imposto de Renda não é corrigida há anos, o que garantiu ganhos para estados e municípios. Segundo ele, os cálculos preliminares do Ministério da Fazenda apontam para um impacto entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões de perdas para os entes da federação.

"Quanto as perdas de estados e municípios, a tabela de IR não foi corrigida há anos. Isso foi um ganho? Estados e municípios tiveram renda maior. Uma pequena correção é perda? Isso é debate para o parlamento. Os números são muito menores do que foram ventilados. Os números da Receita que estão sendo refinados são menores ainda quando cálculo é feito com microdados. Algo entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões", disse.