O texto aponta que empresas de grande porte terão entre suas obrigações oferecer ferramentas de transferência de dados gratuitas para usuários finais; ter mecanismos para a interoperabilidade gratuita e efetiva do serviço; possibilitar que usuários empresariais e profissionais tenham acesso a dados e às ferramentas de aferição de desempenho de seus produtos, seus serviços ou suas ofertas.

Também consta na lista de obrigações oferecer opções para que os usuários finais alterem configurações padrão de serviços e produtos; estabelecer mecanismos e processos eficazes para lidar com reclamações e disputas de usuários e oferecer seus produtos e seus serviços em condições de acesso isonômicas e não discriminatórias.

O texto também prevê proibições de práticas que limitem ou impeçam, de forma direta ou indireta, a participação de concorrentes em mercados nos quais atuem ou em mercados adjacentes.

O texto reforça o papel do Cade, que passará a fiscalizar a atuação econômica das empresas digitais. O órgão ganhará uma Superintendência de Mercados Digitais, a ser comandada por um cidadão com mais de 30 anos, reconhecido saber jurídico ou econômico e reputação ilibada.