A regulamentação da reforma tributária, recentemente sancionada, promete alterar o sistema de tributação do consumo no Brasil, tendo como pano de fundo sua simplificação. Contudo, as mudanças previstas têm gerado preocupação para as pequenas e médias empresas, especialmente em termos de competitividade.

Um dos maiores receios do setor, que representa 52% dos empregos formais no mercado, somando mais de 6,4 milhões de negócios no país, é um potencial aumento da carga tributária. Essa alteração pode comprometer a sustentabilidade de muitas dessas empresas, já que o segmento costuma operar com margens reduzidas.

Outro ponto crítico é o impacto no fluxo de caixa. Com a introdução do split payment, os novos impostos serão descontados automaticamente no momento do pagamento, antes mesmo de o valor chegar ao vendedor. Isso significa que as empresas precisarão se adaptar a uma nova dinâmica financeira, já que não terão mais controle sobre esses tributos antes do repasse ao governo.

De acordo com Charles Gularte, vice-presidente executivo de serviços aos clientes da Contabilizei, maior escritório de contabilidade para micro e pequenas empresas, as PMEs precisarão investir em adaptar seus processos internos às novas exigências, apoiados pelo seu contador.

“A nova realidade traz a necessidade de maior organização e planejamento, e em muitos casos, pode vir a exigir novas estratégias de negociações, e análise do melhor regime de tributação”, explica o executivo.

Para garantir a adaptação, será essencial reavaliar o plano de negócios, com atenção especial à precificação de produtos e serviços. Segundo Gularte, a contratação de contadores qualificados e com conhecimentos aprofundados nos impactos decorrentes da reforma tributária pode ser decisiva para a sustentabilidade e para o sucesso de cada pequena empresa.

Principais desafios da reforma para as PMEs

As preocupações com as pequenas e médias empresas vão além dos fatores relacionados à competitividade, isso porque durante os sete anos do período de transição, elas terão de conviver com dois regimes (um complexo e outro totalmente novo).

Com a reforma tributária, será criado o IVA - Imposto sobre Valor Agregado, que será composto por dois novos tributos sobre o consumo:

• PIS, Cofins e IPI serão unificados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
• ISS e ICMS darão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O modelo visa simplificar a cobrança de tributos sobre o consumo.

A expectativa é que a alíquota total do IVA Dual fique em torno de 28%, segundo Bernard Appy, secretário executivo da Reforma Tributária. Esse percentual é maior do que os 26,5% previstos inicialmente, devido a ajustes feitos para compensar benefícios concedidos a alguns setores.

Dentre alguns dos benefícios que serão concedidos, destacam-se um desconto de 30% na alíquota do IVA para profissionais liberais como advogados e arquitetos, e uma redução de 60% do IVA para médicos, psicólogos e nutricionistas. Vale reforçar que esses descontos amenizam o aumento dos impostos, mas não totalmente, o que significa que em alguns casos ainda ocorrerá um aumento no valor pago.

Como o Simples Nacional será impactado

O impacto que as mudanças podem gerar para as empresas enquadradas no Simples Nacional também é uma grande preocupação.

Hoje, o pagamento dos impostos ocorre de forma simplificada pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No novo cenário, negócios enquadrados nesse regime podem perder competitividade. Isso porque as empresas que optarem pelo Simples Nacional Híbrido poderão usar créditos tributários do IVA, o que reduz os custos e permite oferecer preços mais competitivos.

Além disso, os clientes dessas empresas terão benefícios fiscais, o que pode tornar as do Simples menos atrativas. A escolha do regime tributário adequado será, portanto, essencial para minimizar riscos e evitar prejuízos financeiros.

Veja aqui como escolher a melhor opção para enquadrar sua empresa.

 

Essa flexibilidade permite que cada empresa escolha a forma de tributação mais adequada ao seu modelo de negócios, considerando as diferentes realidades das micro e pequenas empresas e de seus clientes. A opção poderá ser revista semestralmente, garantindo maior alinhamento ao planejamento tributário.

Além disso, a partir de 2027, as tabelas para o Simples Nacional serão atualizadas, com ajustes progressivos nas alíquotas para os novos tributos, até 2033. Nesse período, apenas os tributos atuais sobre consumo serão substituídos integralmente pelos novos tributos IBS e CBS, o que exigirá maior atenção por parte dos empreendedores e de seus contadores.

A escolha do regime tributário mais vantajoso dependerá de uma análise criteriosa das mudanças e de como elas se alinham ao modelo de negócios de cada empresa.

Split payment e impactos no fluxo de caixa

Com a reforma tributária, os impostos serão cobrados automaticamente no momento do pagamento da compra, por meio do novo sistema chamado split payment. A expectativa do Ministério da Fazenda é que esse novo mecanismo reduza a sonegação fiscal, simplifique a tributação e amplie a base de contribuintes.

No entanto, segundo análise da Contabilizei, a nova sistemática de recolhimento imediato de tributos pode comprometer o fluxo de caixa das PMEs, afetando a capacidade de reinvestimento no negócio e movimentação financeira.

Atualmente, os tributos que serão recolhidos de forma antecipada são comumente utilizados para financiar obrigações essenciais, como é o caso do pagamento de colaboradores e fornecedores, o que pode gerar impactos significativos, especialmente para as microempresas que possuem um fluxo de caixa apertado.

Quais são os próximos passos para as PMEs?

Segundo Gularte, o período de transição da Reforma Tributária do Consumo, que inicia em 2026 e vai até 2032, será fundamental para que as PMEs assimilem as mudanças e adotem estratégias para mitigar os impactos.

É importante destacar que, embora a transição da reforma tributária para as empresas do regime regular, Lucro Real e Lucro Presumido, comece em 2026, as alterações e a nova opção de recolhimento do IVA para o Simples Nacional terão início apenas em 2027, ao passo que o recolhimento antecipado dos novos tributos por meio do split payment não tem data acertada para seu início.

A Contabilizei tem monitorado as mudanças tributárias, reforçando seu compromisso com a transparência e o apoio a pequenos e médios empresários. Essa atenção ao tema destaca a importância de oferecer ferramentas e orientações que permitam a esses negócios, responsáveis por uma parcela significativa da economia brasileira, se adaptarem com eficiência às exigências atuais.