Regulamentação do sistema financeiro agora só depende de Lula
Por 368 votos a favor, 13 contrários e 4 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 53/99, que permite a regulamentação do sistema financeiro por mais de uma lei complementar. A PEC, que revoga todos os incisos e parágrafos do artigo 192 da Constituição, abre caminho para […]
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EXAME.com (EXAME.com)
Da Redação
Publicado em 9 de outubro de 2008 às 10h47.
Por 368 votos a favor, 13 contrários e 4 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 53/99, que permite a regulamentação do sistema financeiro por mais de uma lei complementar. A PEC, que revoga todos os incisos e parágrafos do artigo 192 da Constituição, abre caminho para a aprovação da autonomia do Banco Central.
Apresentada em 1999 pelo então senador José Serra (PSDB-SP), a proposta foi aprovada na forma de substitutivo do senador Jefferson Peres (PDT-AM). Com a aprovação pela Câmara, o texto -que já havia passado pelo Senado- vai à promulgação pelo presidente da República. As informações são da Agência Câmara.
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