O Senado adiou a votação do segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária. O texto aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa trata de temas como o comitê que será responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado com a reforma.

A proposta também estabelece normas gerais para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp). A votação ficou para a próxima terça-feira e, caso aprovado, o projeto ainda voltará à Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), argumentou que foram apresentadas mais de 150 emendas para o plenário depois da tramitação na CCJ, algumas delas nesta quarta, o que inviabilizou a votação. Alcolumbre definiu que novas emendas só poderão ser apresentadas até meia-noite desta quarta e que o relator do texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), ficará encarregado de negociar os pontos até lá.

O GLOBO apurou que Braga pretende acatar três emendas para atender ao pleito dos estados e municípios.

Um dos principais pontos em discussão é o período-base que definirá o IBS durante a transição da reforma. Eduardo Braga alterou o texto aprovado na Câmara e definiu que a alíquota de transição seria calculada a partir da média de arrecadação do ICMS e do ISS entre 2012 e 2021.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), contudo, afirma que isso pode levar a uma perda de R$ 46 bilhões para estados e municípios e defende como referência o período entre 2024 e 2026.

"Adotar 2024–2026 significa trabalhar com dados atuais, consistentes e auditados, compatíveis com a maturidade informacional e com a realidade econômica recente; manter 2012–2021 distorce essa comparação, por refletir outra conjuntura e representar redução no padrão de qualidade dos serviços públicos exigido pela sociedade", afirmou o Comsefaz.

O comitê do IBS

O comitê terá a atribuição de arrecadar, compensar e distribuir o IBS, além de uniformizar a aplicação da lei e centralizar as obrigações acessórias. Sua estrutura prevê independência técnica e orçamentária, alternância na presidência entre representantes de estados e municípios e participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva. O órgão será formado por um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva com nove áreas, como Fiscalização, Tributação e Tesouraria.

Serão 54 membros no total: metade indicada pelos governadores e a outra metade representando os municípios, com mandatos de quatro anos. Durante a tramitação, foi fechado acordo para dividir, de forma transitória, as 27 cadeiras municipais entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14.

A partir de 2026, a escolha será feita por eleições. As reuniões serão trimestrais, com possibilidade de convocações extraordinárias, e as decisões exigirão maioria absoluta dos representantes, apoio de estados que somem mais da metade da população do país e o aval da maioria dos representantes municipais.

O relatório aprovado na CCJ também estabeleceu a aplicação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033, ampliando o alcance de um tributo já previsto para cigarros e bebidas alcoólicas. Outro ponto central trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser usados para compensar débitos futuros no IBS ou devolvidos de forma parcelada.

No caso dos serviços financeiros — operações de crédito, câmbio e seguros —, foi fixado um regime de tributação específico, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033. Durante a transição, onde ainda houver cobrança de ISS, haverá redução proporcional. O parecer ainda ampliou o regime dos nanoempreendedores, incluindo taxistas, caminhoneiros e frentistas entre os beneficiários de isenção, além de motoristas e entregadores de aplicativos já contemplados.

Na área do contencioso administrativo, foi criada a Câmara Nacional de Integração, responsável por uniformizar interpretações do IBS e da CBS. O colegiado será composto por representantes do Carf, do Conselho Gestor do IBS e de contribuintes, podendo receber recursos apresentados tanto pelo Fisco quanto pelas empresas. As sessões serão virtuais e síncronas, com previsão de audiências e sustentações orais.

O texto consolidou ainda imunidades do ITCMD, como para livros, fonogramas e previdência privada, e fixou progressividade até o teto de 8%. No caso do ITBI, os municípios deverão divulgar os critérios usados para cálculo do valor venal, com possibilidade de contestação por parte do contribuinte. Já a Cosimp passa a incluir também sistemas de monitoramento de segurança, mantendo a cobrança opcional na conta de energia.

A União arcará com até R$ 3,8 bilhões para instalar o comitê entre 2025 e 2028. O governo comemorou a aprovação como um passo estratégico para manter o cronograma da reforma, embora a análise em plenário deva reacender disputas sobre a composição do órgão e a divisão das receitas.