Senado aprova PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios
Pela proposta, Estados e municípios poderão pagar as dívidas geradas por decisões judiciais apenas em 2028; prazo atual era 2024
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Senado: parlamentares foram a favor de estender prazo para entidades federativas pagarem dívidas (Roque de Sá/Agência Senado)
Reuters
Publicado em 9 de outubro de 2019 às 21h13.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende para 2028 o prazo para que Estados, Distrito Federal e municípios paguem os precatórios — dívidas geradas por decisões judiciais — sob um regime especial de pagamento.
A PEC será agora analisada pela Câmara dos Deputados. O prazo atual para esse pagamento sob regime especial vence em 2024. O objetivo da proposta, segundo a Agência Senado, é aliviar a situação financeira dos entes federados.
O autor da PEC é o senador José Serra (PSDB-SP), que também foi o autor de uma proposta promulgada em 2017 que estabeleceu o prazo para 2024.
"A gravidade da crise fiscal impõe a necessidade de novo prazo", defendeu Serra no plenário da Casa.
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