O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação do prazo de pagamento de tributos para micro e pequenas empresas afetadas pelo tarifaço do presidente americano, Donald Trump, sobre as exportações brasileiras.

De acordo com uma resolução do Comitê, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, o prazo de pagamento dos impostos com vencimento em setembro foi ampliado para 21 de novembro deste ano. E o recolhimento de tributos com vencimento em outubro foi prorrogado para 22 de dezembro de 2025.

O benefício também se aplica às parcelas mensais de parcelamentos já existentes junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com novos vencimentos fixados para o último dia útil de novembro e dezembro, respectivamente.

Norma não prevê restituição ou compensação

Apesar da prorrogação, a norma não prevê restituição ou compensação de valores já pagos.

A medida é válida exclusivamente para empresas optantes pelo Simples Nacional – incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs) no regime do Simei – que tiveram pelo menos 5% de seu faturamento bruto oriundo de exportações para os EUA no período entre julho de 2024 e junho de 2025.

Também estão incluídas empresas que fornecem mercadorias a exportadoras, desde que os bens sejam destinados ao mercado americano.