A Câmara dos Deputados iniciou oficialmente os debates sobre o Projeto de Lei 2338/23, que propõe a regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto, já aprovado no Senado Federal, é agora analisado por uma comissão especial composta por 34 deputados. A proposta tramita em regime de prioridade, com prazo inicial de dez sessões do Plenário para apresentação de um parecer.

Durante a primeira audiência pública da comissão, realizada na última terça-feira, 10, especialistas, parlamentares e representantes do governo federal defenderam a urgência da regulação. Para o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a ausência de uma legislação nacional sobre IA gera insegurança jurídica e afasta investimentos. Ele considera o PL um “bom ponto de partida” e destaca que o Brasil tem tradição respeitável em regulação digital, com marcos como o Marco Civil da Internet e a LGPD.

O grande desafio apontado no debate é definir um modelo de regulação capaz de equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais. Existe um consenso de que a IA já está presente no cotidiano de empresas e cidadãos – e que seu impacto social e econômico só tende a crescer. Para isso, princípios como transparência, auditabilidade, segurança e responsabilização devem ser centrais para a legislação.

O modelo de governança proposto no projeto divide opiniões. O texto do Senado estabelece um sistema descentralizado, no qual agências reguladoras setoriais como Anatel, Anvisa e Banco Central seriam responsáveis por regulamentar a IA em suas respectivas áreas. 

Pontos de atenção

Em temas não cobertos, caberia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do Sistema de Governança e Regulação de IA (SIA), atuar de forma suplementar. Porém, há preocupação com a capacidade operacional da ANPD para assumir esse papel, dada sua atual limitação de pessoal e recursos.

As divergências foram mais notáveis em relação ao grau de detalhamento da regulação. Para alguns, como a relatora da comissão de juristas que funcionou no Senado, Laura Schertel, e o deputado Orlando Silva, o texto já é suficientemente flexível para permitir regulamentações futuras pelas agências. 

Outros, como Affonso Nina, presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), defendem uma legislação que evite engessamento e reduza impactos negativos sobre startups e pequenas empresas. 

A questão dos direitos autorais frente à IA generativa foi outro ponto sensível, considerado por muitos como um tema que exige debate específico. Também foram levantadas preocupações com deepfakes, desinformação, discriminação algorítmica e impactos no emprego. Nesse sentido, há sugestões de criação de políticas públicas de letramento digital, estímulo à pesquisa nacional e acesso equitativo às tecnologias, especialmente para grupos vulneráveis.

Uso ético

A deputada Jandira Feghali defendeu uma regulação firme, que garanta protagonismo ao Brasil na produção de tecnologia. Já a deputada Adriana Ventura alertou para o risco de o país se tornar apenas consumidor de IA, caso a legislação desestimule inovação e investimento.

O relator da proposta na comissão, deputado Aguinaldo Ribeiro, ressaltou a necessidade de definir claramente o conceito de IA e de assegurar o uso ético da tecnologia sem tolher sua evolução. Ele também indicou que pontos como proteção de crianças, combate à discriminação e soberania digital serão prioridades na construção de um texto equilibrado.