Mais de 1.200 cidades em todo o País não produzem receita suficiente para manter o funcionamento das prefeituras e das Câmaras Municipais, e precisam desenvolver alternativas para melhorar a arrecadação. A conclusão é do Índice Firjan de Gestão Fiscal, que além da autonomia, mede gastos com pessoal, liquidez e investimentos realizados por municípios brasileiros. 

Para a especialista em Estudos de Competitividade da Firjan, Nayara Freire, uma melhora no cenário depende da redução da dependência do Fundo de Participação dos Municípios, criado na década de 1960 para direcionar recursos da União a cidades de todo o Brasil. Segundo a lei, o mecanismo compartilha parte do que foi arrecadado por meio do Imposto de Renda e também pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. Somente em 2024, foram R$ 177 bilhões em repasses direcionados a 5.129 cidades.

“O que a gente observa no Brasil é que há muitos municípios dependentes [do Fundo de Participação dos Municípios]. Pela regra de distribuição atual, que olha basicamente a população, não existe incentivo para que o gestor local crie uma atividade econômica e que gera uma arrecadação”, ilustrou.

“A questão da autonomia é crônica. Não é conjuntural. Toda a série do IFGF, que começa lá em 2013, mostra de forma muito evidente como mais de 50% dos municípios não conseguem o mínimo para a existência de uma cidade, que é a estrutura administrativa da prefeitura e da Câmara Municipal”, prosseguiu. 

Reforma administrativa

Ainda segundo Nayara, a proposta de reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional guarda instrumentos positivos, que estimulam a produtividade, além de criar limites para despesas administrativas.

“A gente tem uma questão de forte crescimento de despesas de pessoal, que acaba influenciando para que muitos municípios tenham terminado o ano de 2024 com uma rigidez no orçamento com alto comprometimento das receitas com despesas obrigatórias. Por isso, a gente precisa de uma reforma administrativa, por exemplo”, apontou.

Já a Emenda Constitucional 136/2025, promulgada em setembro pelo Parlamento, também pode influenciar positivamente a gestão fiscal dos municípios, mas não resolve todos os problemas, na avaliação do advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, CEO do escritório Bruno Medeiros Durão.

A medida permite que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência em prazos mais longos, aliviando o fluxo de caixa para outras necessidades urgentes, e concede aos gestores mais liberdade para usar uma maior porcentagem das receitas, desde que não afete as áreas de saúde e educação. 

“Embora ofereça um alívio financeiro e mais flexibilidade, o sucesso da medida depende de uma gestão fiscal eficiente por parte dos prefeitos, já que a emenda não corrige problemas estruturais como a baixa arrecadação. Além disso, questões como o impacto da reforma tributária e a gestão de precatórios ainda precisam de atenção”, descreve.