Entraram em vigor na última semana as novas regras que ampliam os direitos dos clientes de serviços bancários no Brasil. A Lei 15.252, sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, estabelece a portabilidade automática de salário, o débito automático entre contas de diferentes bancos e a criação de uma nova modalidade de crédito com juros menores. 

O texto também reforça o direito à informação e prevê que o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional regulamentem as novas diretrizes em até 180 dias.

A principal mudança é a possibilidade de o trabalhador ou aposentado escolher livremente o banco onde deseja receber seus rendimentos, com transferência automática do salário ou benefício. Até então, o processo de portabilidade dependia de solicitação expressa e enfrentava barreiras burocráticas. Agora, a medida passa a ocorrer de forma simplificada, digital e imediata.

Para a advogada Andrea Sano Alencar, sócia da área de Direito Bancário e de Mercado de Capitais do EFCAN Advogados, a mudança representa um salto competitivo no sistema financeiro. “A portabilidade automática e o débito interbancário reduzem a fricção e a assimetria de informação, nivelando o campo de jogo entre as instituições. O consumidor ganha poder de escolha e os bancos terão de oferecer serviços mais competitivos e taxas de juros mais vantajosas”, afirma.

Segundo Eduardo Bruzzi, especialista em Direito Bancário e sócio do BBL Advogados, a portabilidade automática “deve promover uma concorrência mais efetiva e saudável no mercado bancário, estimulando melhores condições para o consumidor”. Ele destaca que a medida reduz custos de transação e pressiona as instituições tradicionais a reverem estratégias de precificação e fidelização. “As fintechs e bancos digitais, com estruturas mais enxutas, tendem a se beneficiar, oferecendo crédito e tarifas mais competitivos”, avalia.

Custo do endividamento

Outro ponto central da nova lei é a criação de uma “modalidade especial de crédito” com juros reduzidos, destinada a clientes que aceitarem condições adicionais — como notificações eletrônicas e penhora de valores acima de 20 salários mínimos em caso de inadimplência. A expectativa é que a regulamentação do Banco Central detalhe as contrapartidas e os mecanismos de proteção ao consumidor.

Para Fernanda Melendez, advogada do Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados, a proposta “não é uma revolução, mas um avanço importante”. Ela ressalta que a digitalização do processo “incentiva bancos a investirem em tecnologia, reduzirem tarifas e oferecerem benefícios adicionais para atrair e fidelizar clientes”. Melendez acredita que o conjunto de medidas reforça uma tendência já consolidada: “A pandemia acelerou a confiança nos bancos digitais. Essa lei reforça o caminho de um sistema mais ágil, acessível e competitivo”.

Na avaliação de Andrea Sano, a nova dinâmica também pode contribuir para reduzir o endividamento das famílias. “Com transparência sobre taxas e encargos e a possibilidade de comparar condições, o consumidor ganha instrumentos para um planejamento financeiro mais consciente. A tendência é que o custo do endividamento caia e as famílias façam escolhas mais racionais”, pondera.

Bruzzi concorda e aponta um benefício adicional: “Combinada ao Open Finance e ao Cadastro Positivo, essa mobilidade pode aprimorar o planejamento financeiro individual, permitindo que o trabalhador consolide suas informações e controle melhor seu fluxo de receitas e despesas.”

Apesar dos vetos presidenciais — que retiraram trechos sobre contas pré-pagas e prazos obrigatórios para portabilidade —, especialistas avaliam que a lei consolida uma nova etapa de modernização do sistema financeiro brasileiro. Como resume Andrea Sano, “a legislação traz um incentivo claro à eficiência e à inovação. A partir dela, quem ganha é o consumidor, com serviços mais baratos, transparentes e alinhados às suas necessidades”.