Instituído pela Lei Complementar (LC) 212/2025, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) oferece descontos nos juros e permite parcelamento em até 30 anos.

Segundo o Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União, divulgado pelo Tesouro Nacional, o governo federal pagou R$ 2,5 bilhões em dívidas de estados e municípios no primeiro trimestre deste ano. Os maiores devedores foram: Minas Gerais (R$ 1,2 bilhão), Rio de Janeiro (R$ 539,26 milhões), Rio Grande do Sul (R$ 421,37 milhões), Goiás (R$ 222,87 milhões) e Rio Grande do Norte (R$ 114,25 milhões).

Desde a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, com foco na disciplina orçamentária entre as unidades federativas e limitação dos seus níveis de dívidas, o cenário prosseguiu marcado por disparidades e dificuldades estruturais. Nesse cenário, a relação entre Dívida Consolidada Líquida (DCL) e a Receita Corrente Líquida (RCL) de quatro estados é superior a 100% — Rio de Janeiro (199,87%), Rio Grande do Sul (182,67%), Minas Gerais (156,37%) e São Paulo (120,04%). 

Visto por analistas como tema que envolve diversas camadas de complexidade, polêmicas e dificuldade para alinhamentos e acordos ao longo do tempo, o endividamento dos estados é uma pauta que se arrasta por décadas e que passou a adquirir uma escala mais ampla a partir dos anos 1970.

“A dívida entre estados e União tem sua origem no modelo federativo adotado pelo Brasil, em que estados e municípios têm autonomia para criar e gerar seu orçamento e gastos. E normalmente essas despesas ultrapassam os valores repassados pela União. Esse déficit só é coberto via socorro do governo federal, em forma de empréstimos aos estados. Como os estados gastam mal, esse déficit é permanente e vira uma bola de neve”, afirma o economista Ulisses Meira, que ao longo de décadas atuou em diversas frentes no setor financeiro.

Detalhes do Propag

Sancionado por Lula, o Propag também dá a possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores nos primeiros cinco anos. Além disso, os estados podem quitar parte das dívidas a partir da transferência de ativos para a União, incluindo imóveis, créditos com o setor privado e participações societárias.

Como contrapartida, os estados que optarem pela adesão deverão aportar recursos no Fundo de Equalização Federativa (FEF), que também beneficiará entes sem dívidas com a União. Os recursos do FEF serão aplicados em áreas como educação, segurança pública, saneamento, habitação e transporte. Do total, 20% serão distribuídos conforme o inverso da dívida estadual (quanto menor a dívida, maior o repasse) e 80% conforme critérios de repartição do Imposto de Renda e do IPI.

Contudo, as contrapartidas previstas na lei que institui o Propag são investimentos em educação, saneamento, transporte, segurança pública e iniciativas para enfrentar as mudanças climáticas. Na Revista Esfera, uma matéria exclusiva traz informações sobre a perspectiva dos estados. Acesse e confira.

“De tempos em tempos os estados têm de renegociar com a União o seu estoque de dívida total. Um dos maiores movimentos de renegociação ocorreu em 1997, com o compromisso de realizar privatizações e reequilibrar suas contas”, completa Meira.