Considerada pelo governo federal como uma das pautas prioritárias para este ano, a reforma do setor elétrico deve ter um capítulo importante nesta terça-feira, 2, com a possibilidade de votação da Medida Provisória n° 1300/2025 na comissão mista do Congresso Nacional. 

Editado pelo governo em maio, o texto, que contempla uma reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica, com isenção total de pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês, precisa ir a votação até o dia 17 de setembro. Caso contrário, outras mudanças na legislação propostas pelo Planalto, e que introduzem um novo cenário na produção, distribuição e comercialização de energia elétrica, também perdem efeitos. 

Outro ponto importante é a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores, inclusive os de baixa tensão, até o fim de 2027. Isso deve demandar uma separação tarifária e contábil entre a comercialização e distribuição até meados do próximo ano.

Na justificativa assinada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o mercado livre de energia, atualmente restrito a consumidores de média e alta tensão, “limita a competição, gera distorções em outros mercados e impede que os demais consumidores busquem melhores condições contratuais”.

“Ao estabelecer uma abertura estruturada, com cronograma definido, e medidas legais complementares – como equacionamento da sobrecontratação das distribuidoras, dos descontos no fio para aquisição de energia incentivada, da modernização tarifária e flexibilização da contratação regulada, dentre outros –, torna-se possível concretizar a pretendida modernização setorial, com pilares claros e estruturados para preservar a segurança energética em um desenho setorial robusto e sustentável”, defende Silveira.

A proposta tem como relator o deputado Fernando Coelho Filho, e a presidência do colegiado do senador Eduardo Braga. Uma vez votada por senadores e deputados federais, a proposta deve ser levada separadamente aos plenários da Câmara e do Senado para ser convertida em lei. 

Texto recebeu 600 emendas 

A medida provisória recebeu 600 sugestões de emendas pelos parlamentares. Segundo relatório divulgado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), um dos temas de maior incidência diz respeito à manutenção dos descontos tarifários nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição para fontes de energia renovável.

Deputados e senadores também têm defendido que a Conta de Desenvolvimento Energético seja incluída no Orçamento Geral da União, como forma de evitar que a falta de transparência relativa aos encargos setoriais siga onerando desproporcionalmente os consumidores de energia.