O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aprovou nesta segunda-feira, 19, o conceito do Plano de Proteção e Atendimento à Fauna Oleada (PPAF) para o bloco FZA-M-59, na Bacia da Foz do Amazonas.

A decisão representa um passo significativo no complexo processo de licenciamento ambiental que poderá redefinir a matriz energética brasileira e estabelecer precedentes para o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e conservação ambiental na Margem Equatorial.

A região abriga ecossistemas de importância global e potenciais reservas petrolíferas estimadas em até 30 bilhões de barris.

Entenda o histórico do caso

O processo de licenciamento para atividades exploratórias na área remonta a governos anteriores, com a primeira negativa do Ibama ainda na gestão Temer.

Em maio de 2023, já na atual administração, o órgão indeferiu novamente o pedido da Petrobras para perfuração exploratória no bloco, alegando deficiências no plano de emergência e nas medidas de prevenção e mitigação de danos ambientais.

Durante os últimos meses, a Petrobras reformulou sua proposta, incluindo a construção de um centro de despetrolização da fauna em Oiapoque (AP) — e não mais em Belém, como inicialmente proposto — além de outros ajustes técnicos exigidos pelo órgão ambiental.

A aprovação atual refere-se exclusivamente ao desenho teórico e metodológico do PPAF — um aval conceitual que não autoriza ainda qualquer atividade de perfuração.

Esta etapa intermediária permite somente que a Petrobras avance para a fase de testes práticos e simulações de resgate da fauna em caso de vazamentos, onde será verificada a viabilidade operacional dos planos em condições reais.

Como ressaltado pelo próprio Ibama em sua comunicação oficial:

"A aprovação conceitual do PPAF representa o cumprimento de uma etapa no processo de licenciamento ambiental, mas não configura a concessão de licença para o início da realização da perfuração exploratória."

Técnica versus política na decisão

O parecer mais recente da equipe técnica da Coordenação de Licenciamento Ambiental de Exploração de Petróleo e Gás Offshore, concluído em fevereiro, alertava para a "impossibilidade de resgate de inúmeros grupos e espécies da megafauna" e o risco de "perda maciça de biodiversidade" em caso de vazamentos.

No entanto, a decisão tomada nesta segunda pelo presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, endossou uma manifestação técnica alternativa que argumenta pela viabilidade de testar o plano na prática.

Em seu despacho com 16 tópicos, Agostinho reconheceu as preocupações dos analistas, mas defendeu que a avaliação pré-operacional constitui "instrumento adequado para avaliação de exequibilidade" do plano.

Esta sequência ocorre semanas após declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticando a demora do órgão em definir a questão e sugerindo que o Ibama estaria agindo "contra o governo".

Procurado, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima disse que não iria se manifestar, pois o processo de licenciamento é de responsabilidade do Ibama.

As implicações para a credibilidade ambiental brasileira

O momento é particularmente delicado para o Brasil no cenário ambiental global.

O país se prepara para sediar a COP30 em novembro de 2025, justamente em Belém do Pará, na Amazônia, numa escolha que - conforme muitas declarações do governo - busca simbolizar o compromisso brasileiro com a agenda climática.

No recente Diálogo do Clima de Petersberg, em Berlim, o embaixador André Corrêa do Lago, presidente-designado da COP30, foi questionado diretamente sobre a exploração na Foz do Amazonas.

Sua resposta, caracterizando o tema como uma "decisão nacional" que deve ser baseada em "informações racionais", foi percebida internacionalmente como inconsistente com o discurso multilateral que o Brasil defende em outras frentes.

Conforme um especialista em governança ambiental que preferiu não se identificar,

"A aparente contradição entre defender o multilateralismo climático enquanto classifica questões ambientais domésticas como 'decisões nacionais' poderá comprometer a liderança brasileira nas negociações climáticas"

A ministra Marina Silva tem reforçado publicamente a independência técnica do processo de licenciamento.

Em nota divulgada após declarações de Lula há algumas semanas, ela afirmou: "Não cabe a mim, como ministra do Meio Ambiente, exercer qualquer influência sobre essas licenças, do contrário, não seriam técnicas."

A ministra também esclareceu que o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente "não têm atribuição para decidir se o Brasil vai ou não explorar combustíveis fósseis na Foz do Amazonas", sendo esta uma responsabilidade do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

O argumento econômico para a exploração é substancial. Estimativas governamentais indicam que a produção de petróleo na Margem Equatorial poderia gerar até R$ 1 trilhão para o país. O contraponto, evidenciado pelos analistas ambientais, é o risco à biodiversidade única da região.

Para o estado do Amapá, os royalties representariam uma transformação econômica significativa.

"A Margem Equatorial representa uma oportunidade estratégica para reduzir desigualdades históricas", afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após a decisão do Ibama.

Próximos passos no licenciamento

O processo segue agora para uma fase de avaliações práticas. O Ibama e a Petrobras estabelecerão um cronograma para a realização de Avaliação Pré-Operacional (APO), que verificará, por meio de vistorias e simulações, a efetividade do Plano de Emergência Individual proposto.

Somente após essa etapa, o Ibama decidirá sobre a concessão da licença para a perfuração exploratória.

Se aprovada, a Petrobras poderá realizar os primeiros furos para pesquisa, confirmando ou não a existência de petróleo economicamente viável na região.

O caso da Margem Equatorial continuará a testar o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental no Brasil, especialmente sob os holofotes internacionais que acompanharão o país até a COP30 em Belém.