O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, negou recentemente que o Drex terá uma taxação adicional nas suas operações ou que ele será usado para monitorar transações de brasileiros. O projeto do Banco Central envolve tanto a criação de uma versão digital da moeda brasileira quanto de uma nova infraestrutura para o sistema financeiro.

O Ministério da Fazenda falou sobre o tema em resposta a um requerimento de informação da Câmara dos Deputados protocolado pelo deputado Allan Garcês (PP-MA). O requerimento questionava se "as operações realizadas pelos usuários poderão ser fiscalizadas por órgãos públicos do governo" e se "servirão como base de cálculo para a cobrança de impostos".

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Em resposta, o governo negou as duas possibilidades. "Esclarece-se que a adoção do Drex, o real em formato digital, não implica alteração das regras tributárias vigentes. Assim como não há fato gerador de tributo pelo uso de moeda em espécie, também não existe fato gerador de tributo relacionado especificamente ao pagamento por meio do Drex", destacou.

"A base de cálculo dos tributos continua sendo definida pela natureza do tributo e pelo fato gerador previsto na legislação aplicável, independentemente do meio utilizado para o pagamento", informou ainda o Ministério da Fazenda.

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Já sobre a possibilidade de uso do Drex para um monitoramento mais individualizado e detalhado das operações financeiras, o governo disse que o projeto "não modifica o escopo das ações realizadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil — RFB para verificar o cumprimento das obrigações tributárias". Ou seja, não haverá a obtenção de informações adicionais.

"A RFB continuará implementando medidas, como ações de autorregularização e fiscalizações, visando assegurar a conformidade tributária de acordo com a efetiva capacidade contributiva dos contribuintes, sempre em observância à legislação tributária vigente e aos princípios do sigilo fiscal e bancário", garantiu o Ministério da Fazenda.

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A resposta informa ainda que a legislação brasileira e determinações da Receita Federal já existentes não fornecem "informações sobre a origem ou a natureza dos gastos efetuados nas instituições financeiras. Portanto, essas obrigações sequer permitem identificar se a operação foi realizada por moeda em espécie ou outro meio de pagamento, inclusive o Drex".

O desenvolvimento do Drex tem sido alvo de críticas da oposição ao governo, que alega que o projeto poderia ser usado para violar o sigilo bancário da população. O Banco Central já negou a possibilidade. Atualmente, a iniciativa está na segunda fase de testes da sua versão piloto.

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