O governo sancionou a lei que regulamenta a Reforma Tributária nesta quinta-feira e vetou 15 pontos da proposta. A maior parte deles são vetos redacionais para que a Emenda Constitucional que criou o novo sistema de impostos não fosse contrariada. O único veto que modificou o mérito da proposta foi o que acabou com a previsão de isenção de CBS e IBS para fundos de investimentos imobiliários e agropecuários.

Na prática, esses fundos irão pagar imposto sobre consumo, mas dentro das regras de regime especial para o setor bancário e financeiro.

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"O que exorbitou a esfera constitucional que permitia benefícios foi vetado. Não havia amparo constitucional para que os fundos estivessem entre os não contribuintes", disse o secretário-adjunto da Casa Civil, Fabiano Araújo.

Outro trecho vetado dava desconto de 60% a seguros para dispositivos furtados ou roubados e serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas (por furto, roubo ou sequestro).

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O governo ainda vetou um trecho que permitia a isenção de imposto seletivo sobre todas as exportações, o que abriria brecha para isenção também nas exportações de bens minerais. Porém, a Emenda Constitucional da tributária, que tem maior valor legal do que a Lei Complementar, já prevê que os bens minerais extraídos irão pagar Imposto Seletivo, em qualquer destinação, incluindo as exportações. A Constituição também garante que as demais exportações não terão incidência do IS.

Ou seja, entre as exportações, haverá Imposto Seletivo apenas para bens minerais extraídos.

O trecho da lei que prevê a inclusão de uma refinaria da Zona Franca de Manaus entre os benefícios da área não foi vetado. Isso porque, caso o artigo fosse retirado, se abriria uma brecha para que demais derivados de petróleo ficassem sob o regime especial da zona franca. O governo admitiu que estuda uma forma de considerar o trecho específico da refinaria como inconstitucional.

"O veto poderia nos colocar em uma situação de insegurança jurídica ainda maior. Ainda está sendo estudada se AGU entrará com ação", disse o representante da AGU, Cesar Carrijo Capi, sobre a possibilidade de considerar o benefício inconstitucional.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu o novo sistema de impostos foi aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023. Ao longo de 2024, deputados e senadores se debruçaram sobre a regulamentação da reforma.

Nessa fase, os parlamentares e o governo acertaram detalhes de medidas como cashback (devolução de tributos para pessoas de baixa renda), Imposto Seletivo (o chamado “Imposto do Pecado”), cesta básica e tarifas reduzidas, entre outros pontos.