A Receita Federal alerta que mensagens falsas estão sendo enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

“Isso não é verdade! Eventuais dívidas com a Receita Federal não são motivo para cancelamento de CNPJs.”

Segundo a Receita, estas mensagens são tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes, roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida. Vale lembrar que a Receita não utiliza SMS nem WhatsApp em seus procedimentos de cobrança de débitos.

Os canais oficiais para consulta e regularização são:

• Portal do Empreendedor
• Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC)
• Aplicativo MEI (App MEI)

App MEI

O App MEI é a maneira mais prática e segura para o Microempreendedor Individual acompanhar sua situação fiscal e cumprir com suas obrigações. Com uma interface intuitiva e serviços centralizados, o aplicativo ajuda a evitar atrasos, multas e problemas com o CNPJ.

Entre os principais serviços disponíveis no App MEI, destacam-se:

• Consulta da situação dos períodos de apuração;
• Emissão do DAS para pagamento mensal;
• Verificação de débitos em cobrança, inclusive parcelamentos em atraso;
• Consulta e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI);
• Solicitação e acompanhamento de restituição de pagamentos em duplicidade;
• Informações detalhadas sobre o CNPJ e o regime SIMEI;
• Emissão do comprovante de inscrição (CCMEI);
• Acesso ao guia de "Perguntas e Respostas MEI e SIMEI".

Atenção: evite golpes

• O boleto para pagamento do DAS deve ser gerado exclusivamente por canais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal. Qualquer cobrança por serviços como inscrição, alteração ou baixa de MEI só deve ser feita mediante solicitação direta do empreendedor.
• Cuidado com sites falsos que simulam sistemas oficiais, como o PGMEI — eles podem causar prejuízos financeiros e comprometer sua regularização fiscal.