A Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de liminar da Netflix e manteve a multa de R$ 12,5 milhões, imposta pelo Procon-SP. A medida foi aplicada devido à alteração da política de compartilhamento de senhas da plataforma. Ainda cabe recurso.

A decisão foi tomada pela juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, e ocorre em um momento crucial para a gigante do entretenimento, em meio a regulamentação do streaming. A empresa tem até dez dias para recorrer da sentença, mas o impacto da multa já se reflete no debate sobre a relação de poder entre consumidores e plataformas.

A proibição do compartilhamento de senhas, que passou a valer em maio de 2023 e causou indignação entre os usuários, levantou questões sobre os limites da atuação das empresas frente aos direitos dos consumidores.

De acordo com a juíza, a Netflix teve "amplo direito de defesa" durante a fase administrativa da investigação do Procon, e a multa foi aplicada de forma legal, observando o porte econômico da empresa e a gravidade das infrações cometidas. A magistrada também concordou com o argumento do Procon de que a plataforma falhou em tornar claras as instruções sobre como assistir à Netflix fora da residência do titular da conta, o que gerou confusão entre os assinantes.

Na época em que foi a investigação foi levada à Justiça, o Procon declarou que a prática descumpria o Código de Defesa do Consumidor.

"O Procon SP lavrou multa em face da Netflix no ano de 2023, entre outros assuntos, por identificar várias cláusulas abusivas existentes nos seus respectivos termos de uso, as quais descumpriam o Código de Defesa do Consumidor. A empresa teve oportunidade de apresentar defesa e de recorrer da decisão; porém, como a sanção foi mantida, deveria realizar o pagamento. Mas, a Netflix ingressou com ação judicial para anular a multa aplicada pelo Procon SP e agora o seguimento deste processo será determinado pela Justiça".

Questionado pela EXAME sobre a nova definição da Justiça, o órgão disse que "como a decisão foi apenas não concedendo a liminar e não sobre o mérito, o Procon-SP não vai se manifestar".

A EXAME entrou em contato com a Netflix, mas não recebeu retorno até a publicação dessa matéria. O espaço segue aberto.

Compartilhamento de senhas da Netflix

A mudança na política de compartilhamento de senhas da Netflix, que entrou em vigor em 2023, gerou um caos entre os clientes. O fim do compartilhamento gratuito, que era uma prática amplamente aceita e utilizada por muitos, foi visto como uma forma de aumentar a arrecadação da empresa sem qualquer aviso prévio.

A introdução de modalidades como "assinantes extras", que permite a compra de assinaturas adicionais para a mesma conta, foi considerada uma prática abusiva e ilegal pelo Procon, que argumentou que a Netflix estava forçando os consumidores a gastar mais, sem fornecer uma comunicação clara e transparente sobre a mudança.

Embora a Netflix tenha argumentado que a multa imposta não só é desproporcional, mas também geraria "insegurança jurídica" à operação no Brasil, a juíza se mostrou inflexível quanto à aplicação da penalidade. A aplicação chega em um movimento crescente dos órgãos reguladores, que têm cada vez mais questionado os modelos de negócios das plataformas globais.

A disputa jurídica entre a Netflix e o Procon-SP é uma parte de um contexto maior que envolve empresas de tecnologia e a necessidade de se adaptar a regulamentações que protejam os direitos dos consumidores.

Com a multa já depositada, o Procon-SP não precisará tomar medidas imediatas de execução. Resta saber se o recurso da Netflix trará uma nova reviravolta ou se a empresa terá que arcar com o ônus da mudança de política e com os efeitos da penalização.